norma nº 1037/2024

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.037, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) 
instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, 
para criar a ação orçamentária de 
Manutenção do Transporta SUS no 
Orçamento do Município no valor de R$
64.495,72 (sessenta e quatro mil, 
quatrocentos e noventa e cinco reais e 
setenta e dois centavos), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no 
valor de R$ 64.495,72 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta 
e dois centavos), no orçamento vigente, com a criação da respectiva Ação na Lei nº 
891/2021 (PPA 2022/2025), para a Manutenção do Transporta SUS, conforme a seguinte 
discriminação da dotação orçamentária:
Ação: 2.117 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTA SUS
Programa: 0002 – Universalização da Saúde Pública
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Unidade Orçamentária: 02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – RECURSOS VINCULADOS
Produto/Unidade Custo/Meta p/ 
2022
Custo/Meta p/ 
2023
Custo/Meta p/ 
2024
Custo/Meta p/ 
2025
R$ 0,00 / 0 R$ 0,00 / 0 R$ 64.495,72 / 
100% R$ 0,00 / 0
Parágrafo único. O Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 891, 
de 12 de novembro de 2021, fica alterado para incluir no seu Anexo II, na entidade: 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, na Unidade 02.08.02 – Fundo Municipal da Saúde –
Recursos Vinculados, no Programa 0002 – Universalização da Saúde Pública, a Ação: 2.117 –
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Manutenção do Transporta SUS; em consequência o mencionado Programa 0.002 e o 
Resumo Geral do PPA passam a vigorar com as alterações do Anexo Único da presente Lei 
Ordinária.
Art. 2º O Crédito Orçamentário Especial, com abertura no Orçamento Anual de 2024, 
autorizado pelo art. 1º desta Lei, terá a seguinte classificação:
02.08.02 – Fundo Municipal da Saúde – Recursos Vinculados
10.302.0002.2117 – Manutenção do Transporta SUS
339030 – Material de Consumo
Recurso – 2.621
Valor: R$ 34.495,72
339039 – Outros Serv Terceiros PJ
Recurso – 2.621
Valor: R$ 30.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e disponível nas 
contas bancárias do Município. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o Crédito Especial
autorizado pelo art. 1º desta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
aberto. 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 10 de abril de 2024; 29º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI - MG
RUA ANTONIO MARIANO DA SILVA, 36, CENTRO - CNPJ: 01.601 656/0001-22 
PPA 2022/2025
Anexo Único da Lei Ordinária nº 1.037, de 10 de abril de 2024.
O Anexo II - Programas, Metas e Ações do PPA 2022/2024 fica alterado para vigorar com a seguinte
redação para o Programa 0002 e o RESUMO GERAL:
Objetivo: IMPLEMENTAR AÇÕES PARA A MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE SAÚDE A COMUNIDADE PARA PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS. 
Justificativa: IMPLEMENTAR AÇÕES PARA A MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE SAÚDE A COMUNIDADE PARA PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS.
Público Alvo: POPULACAO ZONA URBANA E RURAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI-MG Atividade de transporte de 
passageiros do SUS mantida PERCENTUAL 0 0,00 0 0,00 100 64.495,72 0 0,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS VINCULADOS
2117 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTA SUS
10 Saúde
 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
(...)
Total Geral Financeiro 5.080.866,00 6.585.108,46 7.429.477,10 5.369.366,00
(...)
Resumo Geral
2022 2023 2024 2025
Total Geral por Ano: 19.866.707,60 27.485.000,00 29.559.527,64 21.009.558,80
Total Geral do PPA: 97.920.794,04
Programa: 0002 UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
RESUMO GERAL
Resumo Geral Financeiro