norma nº 212/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 212, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Concede adicional por tempo de serviço, 1º 
Quinquênio, ao servidor JOSÉ PEREIRA DA 
SILVA FILHO e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item 28, combinado com o art. art. 
254-E, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 
16 de março de 1998; e
Considerando o Parecer Administrativo nº 5, de 23 de abril de 2024, da Comissão de 
Gestão de Pessoas (CGP), constituída pela Portaria Administrativa nº 202, de 2 de janeiro de 
2024, sendo FAVORÁVEL à concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênio, ao 
servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara, nos 
termos do Relatório Administrativo nº 5, de 23 de abril de 2024, da Relatora CECÍLIA MARIA 
DA SILVA ALMEIDA, conforme pleiteado pelo Requerimento Administrativo nº 79, de 16 de 
abril de 2024, do servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO,
RESOLVO: 
Art. 1º Conceder o Adicional por Tempo de Serviço, 1º Quinquênio, ao servidor JOSÉ
PEREIRA DA SILVA FILHO, com amparo no art. 59-A, caput e §§ 1º e 2º e no art. 59-B, § 1º, 
todos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, MG, a contar de 
16/03/2022, mas com efeitos financeiros a partir de 01/04/2024, por cumprir os requisitos 
legais e ter recebido parecer favorável da Comissão de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 24 de abril de 2024; 29º da Emancipação do Município.
 
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara