norma nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 43, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Concede licença para tratar de saúde ao 
Vereador RENATO ANTONIO PEREIRA e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das 
atribuições que me conferem o art. 57, inciso I; art. 253, o inciso XXIII; e o art. 254-D, inciso 
VII; todos do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março 
de 1998, substituindo, neste ato, o Presidente da Câmara,
Considerando que, por meio do Requerimento Legislativo nº 102, de 3 de junho de 
2024, de autoria do Vereador RENATO ANTONIO PEREIRA, este apresentou o Atestado 
Médico emitido em 3 de junho de 2024 e requereu a concessão de licença para tratar de 
saúde própria, e
Considerando o Parecer Legislativo nº 199, de 3 de junho de 2024, da Mesa Diretora 
da Câmara, sendo favorável à concessão da licença,
DECIDO:
Art. 1º Conceder licença para tratar de saúde ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA 
SILVA, no dia 3 de junho de 2024.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa e Legislativa da Câmara que 
providencie todas as medidas decorrentes desta concessão.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 3 de junho de 2024.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara