norma nº 1040/2024

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.040, DE 29 DE MAIO DE 2024
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
41.244,91 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um 
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 - Obras e Instalações 604 Transf. 
União 2.720.000 R$ 41.244,91
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 41.244,91
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e disponível nas 
contas bancárias do Município.
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
174.480,85 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e cinco 
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 - Obras e Instalações 605 Transf. 
União 2.721.000 R$ 174.480,85
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 174.480,85
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e disponível nas 
contas bancárias do Município.
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
86.000,00 (oitenta e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 391 0006 1073 – REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS
449051 - Obras e Instalações 243 Recurso Próprio -
fumpac 1.500.000 R$ 86.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 86.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária conforme a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2086 – MANUT. REVIT. DE BENS INVENTARIADOS E TOMBADOS
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 264 Recurso Próprio -
fumpac 1.500.000 R$ 86.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 86.000,00
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 391 0006 1073 – REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS
449051 - Obras e Instalações 243 Recurso Próprio 
- fumpac 1.500.000 R$ 24.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R $ 24.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária conforme a seguinte classificação: 
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2086 – MANUT. REVIT. DE BENS INVENTARIADOS E TOMBADOS
339030 - Material de Consumo 262 Recurso Próprio -
fumpac 1.500.000 R$ 24.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 24.000,00
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Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 29 de maio de 2024; 29º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda