norma nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 32, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede licença ao Vereador que menciona 
para desempenhar missão temporária, 
mediante participação no Curso de 
Capacitação sobre o tema “REGRAS DO 
PROCESSO LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE 
ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, no 
período de 5 a 8 de março de 2024, na cidade 
de Belo Horizonte, MG.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela 
maioria dos vereadores presentes na 2ª Sessão Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa 
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 27/02/2024, do Requerimento Legislativo nº 82, de 
20/02/2024, de autoria do Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença ao Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO para desempenhar
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento de estudo 
denominado Curso de Capacitação sobre o tema “REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E 
DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, no período de 5 a 8 de março de 2024, 
na cidade de Belo Horizonte, MG.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
mediante a participação da mencionada vereadora no referido evento de estudo, com ônus 
para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 28 de fevereiro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara