norma nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 42, DE 29 DE MAIO DE 2024
Concede licença ao Vereador que menciona 
para desempenhar missão temporária,
mediante participação no evento 
denominado “39º Congresso Mineiro de 
Municípios”, nos dias 4 e 5 de junho de 2024, 
na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado 
pela Associação Mineira de Municípios –
AMM.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o art. 83 combinado com o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso 
XXV do art. 254, e o art. 254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e com o 
art. 62 da Lei Orgânica do Município, considerando a aprovação pela maioria qualificada dos 
membros da Câmara, mais de 2/3 (dois terços), na 8ª Sessão Plenária Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 28/05/2024, do Requerimento 
Legislativo nº 100, de 27/05/2024, de autoria do Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder ao vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS licença para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no 
evento denominado “39º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 4 e 5 de junho de 
2024, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios –
AMM.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação do mencionado vereador no referido 
evento, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das 
despesas decorrentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 29 de maio de 2024; 29º da Emancipação do Município.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Suplente substituindo o Secretário da Câmara