norma nº 216/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 216, DE 27 DE MAIO DE 2024
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO e JUAREZ JOSE DA SILVA para 
participarem de Evento de Estudo na cidade de 
Belo Horizonte, MG, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no exercício da 
Presidência da Câmara e no uso da atribuição que me conferem o art. 83 combinado com o art. 
81, inciso I, alínea “g”, item 42, e o art. 254-E, inciso VII, todos do Regimento Interno da 
Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
DECIDO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar os servidores abaixo, ocupantes cargos a seguir especificados, para 
participarem do evento de estudo considerado de interesse da Câmara Municipal, com o tema 
“Encerramento de mandato, eleições municipais e o futuro das cidades”, inserido na 
programação do evento “39º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 4 e 5 de junho de 
2024, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios –
AMM:
I – JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO – Assessor Jurídico; e
II – JUAREZ JOSE DA SILVA – Controlador Interno.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos dos
servidores designados.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação dos servidores no 
mencionado evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a 
Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, 
inscrição no curso, diárias de viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 27 de maio de 2024; 29º da Emancipação do Município.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente no exercício da
Presidência da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara