norma nº 214/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 214, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Designa o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO para participar de Evento de interesse da 
Câmara Municipal na cidade de Pouso Alegre, 
MG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das
atribuições que me conferem o art. 81, inciso I, alínea “g”, item 42, combinado com o art. 254-
E, inciso VII, ambos dos do Regimento Interno da Câmara, e
Considerando o convite contido no Ofício nº 152/2024/CRPP-PA, de 02/04/2024, sobre 
o encontro “Defesa Ativa do Patrimônio Público” que tratará de assuntos de interesse dos 
municípios da região,
RESOLVO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de 
Assessor Jurídico da Câmara, para participar, como representante do Presidente da Câmara, do 
evento Reunião dos Promotores de Justiça da região com todos os gestores para diálogo de 
aproximação institucional e abordagem de alguns pontos envolvendo temas afetos à área de 
defesa do patrimônio público e Curso de Capacitação para a implantação das Ouvidorias 
Municipais, no dia 25 de abril de 2024, na Câmara de Municipal de Pouso Alegre, MG,
organizado pela Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Sul de Minas 
Gerais – Pouso Alegre (CRPP-PA) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço.
Art. 3º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 24 de abril de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
 Presidente da Câmara Secretário da Câmara