norma nº 38/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 38, DE 3 DE MAIO DE 2024
Concede licença para tratar de saúde ao 
Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA e dá 
outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das 
atribuições que me conferem o art. 83 combinado com o art. 57, inciso I; art. 253, o inciso 
XXIII; e o art. 254-D, inciso VII; todos do Regimento Interno da Câmara, instituído pela 
Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, substituindo, neste ato, o Presidente da Câmara,
Considerando que, por meio do Requerimento Legislativo nº 95, de 2 de maio de 
2024, de autoria do Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA, este apresentou o Atestado 
Médico emitido em 2 de maio de 2024 e requereu a concessão de licença para tratar de 
saúde própria, e
Considerando o Parecer Legislativo nº 191, de 3 de maio de 2024, da Mesa Diretora 
da Câmara, sendo favorável à concessão da licença,
DECIDO:
Art. 1º Conceder licença para tratar de saúde ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA 
SILVA, por 30 (trinta) dias, isto é, no período de 2 a 31 de maio de 2024.
Art. 2º Declarar que, em consequência do art. 1º desta Portaria Legislativa:
I – O Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO, Vice-Presidente da Câmara, passo a substituir o 
Presidente da Câmara no mencionado período, em todas as atribuições do titular do cargo, 
inclusive a de Ordenador de Despesas, nos termos do art. 83, caput e § 2º, do Regimento 
Interno da Câmara;
II - O Vereador JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Suplente da Mesa, passa a substituir o 
Vice-Presidente da Câmara no mencionado período, de acordo com o inciso I do art. 85 do 
Regimento Interno da Câmara; e
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III - O Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS permanece no exercício das 
atribuições inerentes ao seu cargo de Secretário da Câmara, no mencionado período.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa e Legislativa da Câmara que 
providencie todas as medidas decorrentes desta concessão e substituições.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 2 de maio de 2024.
Tocos do Moji, MG, 3 de maio de 2024.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente da Câmara
Neste Ato, substituindo o Presidente
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara