norma nº 218/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 218, DE 31 DE MAIO DE 2024
Designa a servidora RENATA BORBA RIBEIRO 
para participar do 14º Encontro Nacional do 
Grupo Interlegis de Tecnologia (EnGITEC),
promovido pelo Senado Federal, que ocorrerá 
de 3 a 7 de junho de 2024, em Brasília, DF, e dá 
outras providências.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no exercício da 
Presidência da Câmara e no uso da atribuição que me conferem o art. 83 combinado com o art. 
81, inciso I, alínea “g”, item 42, e o art. 254-E, inciso VII, todos do Regimento Interno da 
Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
DECIDO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designa a servidora efetiva RENATA BORBA RIBEIRO, o ocupante do cargo de 
Contadora da Câmara, para participar do evento de estudo considerado de interesse da Câmara 
Municipal, denominado 14º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia (EnGITEC) 
promovido pelo Senado Federal, que ocorrerá no período de 3 a 7 de junho de 2024, em 
Brasília, DF, com intuito de promover a capacitação da servidora o desenvolvimento das suas 
atividades funcionais inerentes ao seu cargo junto ao Poder Legislativo, que tem como tema 
“Legislativo Inteligente “.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos da 
servidora designada.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
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Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação da servidora no mencionado 
evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a Câmara, 
ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, diárias de 
viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 31 de maio de 2024; 29º da Emancipação do Município.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente no exercício da
Presidência da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara