norma nº 30/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 30, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede licença aos Vereadores que 
menciona para desempenharem missão 
temporária, mediante participação no evento 
de estudo denominado Curso de Capacitação 
sobre o tema “REGRAS DO PROCESSO 
LEGISLATIVO E DÚVIDAS DE ROTINAS NAS 
CÂMARAS MUNICIPAIS”, no período de 5 a 8
de março de 2024, na cidade de Belo 
Horizonte, MG.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela 
maioria dos vereadores presentes na 2ª Sessão Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 27/02/2024, do Requerimento Legislativo nº 80, de 
20/02/2024, de autoria dos Vereadores CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA e OUTROS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença aos vereadores abaixo relacionados para desempenharem
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento de estudo 
denominado Curso de Capacitação sobre o tema ““REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO E 
DÚVIDAS DE ROTINAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS”, no período de 5 a 8 de março de 2024, 
na cidade de Belo Horizonte, MG:
I - CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA;
II - DENIS HENRIQUE DE FARIA;
III - IVAN JOSÉ DE GODOI;
IV - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; e
V - RENATO ANTÔNIO PEREIRA.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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de caráter representativo, mediante a participação dos mencionados vereadores no 
referido evento de estudo, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o 
pagamento das despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 28 de fevereiro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara