norma nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Concede licença ao vereador que menciona 
para desempenhar missão temporária,
mediante participação no evento 
denominado “XXV Marcha a Brasília em 
Defesa dos Municípios” que ocorrerá no 
período de 20 a 23 de maio de 2024, na 
cidade de Brasília, DF, organizado pela 
Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela 
maioria dos vereadores presentes na 5ª Sessão Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 09/04/2024, do Requerimento Legislativo nº 91, de 
04/04/2024, de autoria do Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença ao vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no 
evento denominado “XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios” que ocorrerá no 
período de 20 a 23 de maio de 2024, na cidade de Brasília, DF, organizado pela CNM.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa que providencie as medidas 
administrativas visando ao desempenho da missão temporária, de caráter representativo, 
mediante a participação do mencionado vereador no referido evento, com ônus para a 
Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 10 de abril de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Suplente da Mesa substituindo o 
Secretário da Câmara