norma nº 1039/2024

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.039, DE 15 DE MAIO DE 2024
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 508 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 50.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R $ 50.000,00
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 0029 – SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS
315043 - Subvenções Sociais 498 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 15.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R $ 15.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação de dotações orçamentárias conforme a seguinte 
classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2115 – MANUT. PARCERIAS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS
335041 - Contribuições 512 Recurso 
Próprio 1.500.000 R$ 65.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 65.000,00
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Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1004 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
449051 - Obras e Instalações 599
Transf. 
Especial 
Est.
1.710.000 R$ 250.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 250.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o excesso de arrecadação proveniente de Transferência Especial por 
meio da Indicação nº 146278/2024. 
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 - Obras e Instalações 600
Transf. 
Especial 
Est.
1.710.000 R$ 200.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 200.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o excesso de arrecadação proveniente de Transferência Especial por 
meio da Indicação nº 141678/2024. 
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$
42.387,04 (quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 02 10 301 0002 2030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
339030 - Material de Consumo 527
FUNDO 
EST. DE 
SAÚDE
2.621.000 R$ 42.387,04
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 42.387,04
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior e disponível nas 
contas bancárias do Município. 
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 15 de maio de 2024; 29º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda