norma nº 206/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede adicional por tempo de serviço, 1º 
Quinquênio, ao servidor efetivo JUAREZ JOSÉ 
DA SILVA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item 28, combinado com o art. art. 
254-E, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 
16 de março de 1998; e
Considerando o Parecer Administrativo nº 3, de 5 de fevereiro de 2024, da Comissão 
de Gestão de Pessoas (CGP), constituída pela Portaria Administrativa nº 202, de 2 de janeiro 
de 2024, sendo FAVORÁVEL à concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênio, ao 
servidor efetivo ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara, nos termos do 
Relatório Administrativo nº 3, de 5 de fevereiro de 2024, da Relatora CECÍLIA MARIA DA 
SILVA ALMEIDA, conforme pleiteado pelo Requerimento Administrativo nº 74, de 22 de 
janeiro de 2024, do servidor JUAREZ JOSÉ DA SILVA,
RESOLVO: 
Art. 1º Conceder o Adicional por Tempo de Serviço, 1º Quinquênio, ao servidor
efetivo JUAREZ JOSÉ DA SILVA, com amparo no art. 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 
304, de 20/05/2005, a contar de 15 de janeiro de 2024, por cumprir os requisitos legais e ter
recebido parecer favorável da Comissão de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 15 de janeiro de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 6 de fevereiro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
 
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara