| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2024 |
| Date | 2024-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, do dia 30 de agosto de 2024 ao dia 5 de setembro de 2024, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 1 LEI ORDINÁRIA Nº 1.046, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA: Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$ 68.277,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO(S) CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02 09 01 26 782 0009 2043 – MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E PONTES 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 433 Recurso Próprio 1.500.000 R$ 68.267,48 TOTAL DE CRÉDITOS R$ 68.277,96 Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: ANULAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02 09 01 26 782 0009 1045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 449051 - Obras e Instalações 419 Recurso Próprio 1.500.000 R$ 68.267,48 TOTAL DE CRÉDITOS R$ 68.277,96 Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2024, no valor de R$ 84.642,40 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO(S) CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02 09 04 04 122 0009 2059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPARTAMENTO DE OBRAS 339030 - Material de Consumo 620 Recurso Próprio 2.501.000 R$ 84.642,40 TOTAL DE CRÉDITOS R$ 84.642,40 MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 2 Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária sob a seguinte classificação: ANULAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02 09 01 26 782 0009 1045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 449051 - Obras e Instalações 594 Recurso Próprio 2.501.000 R$ 84.642,40 TOTAL DE CRÉDITOS R$ 84.642,40 Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. Tocos do Moji, MG, 14 de agosto de 2024; 29º da Emancipação do Município. GIVANILDO JOSÉ DA SILVA Prefeito SILVANA DE MELO Diretora do Departamento de Administração e Fazenda