norma nº 1068/2025

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.068, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a ampliação do número 
de vaga do cargo efetivo de Pintor, 
altera a Lei nº 451, de 16 de dezembro 
de 2009, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO 
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 85, INCISO VII, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI 
ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica ampliado em mais 1 (um) o número de vagas do cargo de 
provimento efetivo de Pintor, alterando-se a quantidade de vagas do referido 
cargo efetivo previsto na linha correspondente do Anexo II da Lei nº 451, de 
16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Denominação dos Cargos Nº de Cargos Requisito de 
Escolaridade
Pintor 02 Alfabetizado
§ 1º A carga horária e a remuneração do cargo de provimento efetivo de 
Pintor, estão dispostas no Anexo III da Lei nº 451/2009, de 16 de dezembro de
2009.
§ 2º As especificações do Fator de Escolaridade e Requisitos Mínimos 
para investidura, as atribuições e as competências pessoais do cargo são 
aquelas já dispostas no Anexo IV da Lei nº 451/2009, de 16 de dezembro de 
2009.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA CANTUÁRIA
Prefeito Municipal