norma nº 1064/2025

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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LEI ORDINÁRIA Nº 1064/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
“Revoga dispositivo da Lei 
Municipal nº 843/2019 e altera o 
anexo único da mesma Lei e 
dá outras providências”
A CAMARA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, MG, POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 103, da Lei 
Municipal nº 843/2019, de 26 de novembro de 2019.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 0843/2019 passa a 
vigorar nos termos do anexo único dessa lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA DE CANTUÁRIA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA
1. TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO
CLASSE Carga 
Horária
NÍVEL
A B C D E F
CENS-C 30 4.269,13 4.482,58 4.696,05 4.909,51 5.122,96 5.336,41
CENS 30 4.086,33 4.290,64 4.494,96 4.699,27 4.903,59 5.107,92
CENT 40 2.652,53 2.785,16 2.917,78 3.050,41 3.183,04 3.315,66
CENM 40 2.580,84 2.709,88 2.838,92 2.967,97 3.097,01 3.226,05
CENB-H 40 1.792,25 1.881,86 1.971,48 2.061,09 2.150,70 2.240,31
CENB 40 1.577,18 1.656,04 1.734,90 1.813,76 1.892,62 1.971,48
2. TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO
SÍMBOLO Vencimento
Básico
CCNS-C 3.273,01
CCNS 3.132,85
CCNM 2.967,97
3. TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO
SÍMBOLO Percentual sobre o 
Vencimento 
Básico 
CCNS-C 5 %
CCNS 5 %
CCNM 5 %
4. TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO Gratificação
FGNS-C 283,89
FGNS 272,42
FGNM 258,08
LEGENDA:
CENS-C – Cargo Efetivo de Nível Superior exigida inscrição em órgão de Classe;
CENS – Cargo Efetivo de Nível Superior;
CENT – Cargo Efetivo de Nível Técnico;
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CENM – Cargo Efetivo de Nível Médio;
CENB-H – Cargo Efetivo de Nível Básico com Habilitação especial;
CENB – Cargo Efetivo de Nível Básico;
CCNS-C – Cargo Comissionado de Nível Superior exigida inscrição em órgão de 
Classe;
CCNS – Cargo Comissionado de Nível Superior;
CCNM – Cargo Comissionado de Nível Médio;
FGNS-C – Função Gratificada de Nível Superior exigida inscrição em órgão de 
Classe;
FGNS – Função Gratificada de Nível Superior; e
FGNM – Função Gratificada de Nível Médio.