norma nº 223/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 223, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Designa o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA
FILHO para participar de Evento de Estudo na 
cidade de Belo Horizonte, MG, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das
atribuições que me conferem o art. 81, inciso I, alínea “g”, combinado com o art. 254-E, inciso 
VII, ambos do Regimento Interno da Câmara, e o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de 
novembro de 2019; e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
DECIDO, por meio da presente PORTARIA ADMINISTRATIVA:
Art. 1º Designar o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de 
Assessor Jurídico, para participar do evento de estudo, considerado de interesse da Câmara 
Municipal, denominado curso sobre “Planejamento Estratégico Municipal, Encerramento e 
Transição Responsável de Mandatos”, no período de 5 a 8 de novembro de 2024, em Belo 
Horizonte, MG, organizado pela empresa Instituto Global de Administração Pública, inscrita no 
CNPJ sob o nº CNPJ: 52.835.850/0001-03.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos do 
servidor designado.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação do servidor no mencionado 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.org.br
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evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a Câmara, 
ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, inscrição 
no curso, diárias de viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 30 de outubro de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara