norma nº 1044/2024

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.044, DE 1º DE JULHO DE 2024
Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) 
instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, 
para criar a ação orçamentária de Construção
e Ampliação da Estação de Tratamento de 
Água – Zona Urbana, no Orçamento do 
Município no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente, com a criação da 
respectiva Ação na Lei nº 891/2021 (PPA 2022/2025), para a Construção e Ampliação da 
Estação de Tratamento de Água – Zona Urbana, conforme a seguinte discriminação da 
dotação orçamentária:
Ação: 1086 – CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA – ZONA URBANA
Programa: 0009 – Serviços Urbanos e Saneamento Básico
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Unidade Orçamentária: 02.09.01 – DIVISÃO DE OBRAS
Produto/Unidade
Custo/Meta
p/ 2022
Custo/Meta
p/ 2023
Custo/Meta
p/ 2024
Custo/Meta
p/ 2025
R$ 0,00 / 0 R$ 0,00 / 0 R$ 300.000,00 / 100 % R$ 0,00 / 0
Parágrafo único. O Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 891, 
de 12 de novembro de 2021, fica alterado para incluir no seu Anexo II, na entidade: 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, na Unidade 02.09.01 – Divisão de Obras, no 
Programa 0009 – Serviços Urbanos e Saneamento Básico, a Ação: 1.086 –
Construção/Ampliação da Estação de Tratamento de Água - Zona Urbana; em consequência 
o mencionado Programa 0009 e o Resumo Geral do PPA passam a vigorar com as alterações 
do Anexo Único da presente Lei Ordinária.
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
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Art. 2º O Crédito Orçamentário Especial, com abertura no Orçamento Anual de 2024, 
autorizado pelo Art. 1º desta Lei, terá a seguinte classificação:
02.09.01 – Divisão de Obras
17.512.0009.1086 – Construção / Ampliação da Estação de Trat. de Água - Zona Urbana
449051 – Obras e Instalações
Recurso – 1.500
Valor: R$ 300.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput deste artigo a anulação parcial de dotação orçamentária sob a seguinte classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2058 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE
339034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceiros 315 Rec. 
Próprio 1.500.000 R$ 300.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o Crédito Especial
autorizado pelo art. 1º desta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
aberto. 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 1º de julho de 2024; 29º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI - MG
RUA ANTONIO MARIANO DA SILVA, 36, CENTRO - CNPJ: 01.601 656/0001-22 
PPA 2022/2025
Anexo Único da Lei Ordinária nº 1.044, de 1º de julho de 2024.
O Anexo II - Programas, Metas e Ações do PPA 2022/2024 fica alterado para vigorar com a seguinte
redação para o Programa 0009 e o RESUMO GERAL:
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI-MG Atender a demanda de água 
potável do Município. PERCENTUAL 0 0,00 0 0,00 100 300.000,00 0 0,00
020901 DIVISÃO DE OBRAS
1086 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA – ZONA URBANA
17 Saneamento
 512 Saneamento Básico Urbano
(...)
Total Geral Financeiro 5.112.874,00 7.637.956,61 7.106.114,86 5.230.514,00
(...)
Resumo Geral
2022 2023 2024 2025
Total Geral por Ano: 19.866.707,60 27.485.000,00 29.859.527,64 21.009.558,80
Total Geral do PPA: 98.220.794,04
Programa: 0009 SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO BÁSICO
RESUMO GERAL
Resumo Geral Financeiro