norma nº 44/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 44, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Cassa a licença concedida ao Vereador
RENATO ANTONIO PEREIRA para 
desempenhar missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no 
evento denominado “39º Congresso Mineiro 
de Municípios”, na cidade de Belo Horizonte, 
MG, por ter lhe sido concedida licença para 
tratar de saúde, e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e o art. 62 da Lei Orgânica do 
Município, considerando a aprovação pela maioria qualificada dos membros da Câmara, 2/3 
(dois terços) na 9ª Sessão Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 7ª 
Legislatura, realizada em 11/06/2024, do Requerimento Legislativo nº 102, de 03/06/2024, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara,
RESOLVO:
Art. 1º Cassar a licença concedida, por meio da Portaria Legislativa nº 41, de 29 de 
maio de 2024, ao vereador RENATO ANTONIO PEREIRA para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento denominado “39º 
Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 4 e 5 de junho de 2024, na cidade de Belo 
Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), por ter lhe sido 
concedida licença para tratar de saúde, conforme a Portaria Legislativa nº 43, de 3 de junho 
de 2024.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa que providencie as medidas 
administrativas referentes ao cancelamento das ações tomadas para a participação do
mencionado vereador no referido evento.
Art. 3º Revogar o inciso III do art. 1º da Portaria Legislativa nº 41, de 29 de maio de 
2024. 
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 3 de junho de 2024.
Tocos do Moji, MG, 12 de junho de 2024; 29º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara