materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 38, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Concessão de licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no 
evento “13º EnGITEC - Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia”, na cidade de 
Brasília, DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Soberano Plenário,
O vereador abaixo assinado requer a concessão de licença para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento denominado “13º 
EnGITEC - Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia, no período de 13 a 23 de 
junho de 2023, na cidade de Brasília, DF, organizado pelo Instituto Sezerdello Corrêa – ISC, 
do Tribunal de Contas da União”.
Em conformidade com o art. 57, caput, inciso II; e § 1º, inciso II, do Regimento 
Interno desta Casa, REQUEIRO a Vossa Excelência que seja submetido o presente 
Requerimento à MESA para parecer e a seguir encaminhado à deliberação da Câmara, 
visando à aprovação da licença ora requerida.
São alguns dos assuntos a serem abordados este ano no mencionado Encontro: 
Inteligência Artificial; nova Lei de Licitações; Lei Geral de Proteção de Dados; Governança e 
transformações da sociedade impostas pelas novas tecnologias, apontando diretrizes para 
tornar Parlamento mais forte, transparente e próximo da população. Daí a importância do 
Evento.
Nestes termos, REQUER aos nobres pares a aprovação deste requerimento e a 
consequente concessão da licença.
Tocos do Moji, MG, 24 de abril de 2023.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Vereador