materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Mesa Diretora
PARECER LEGISLATIVO Nº 47/2023 SOBRE O REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 38/2023.
Ementa: Concessão de licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação 
no evento “13º EnGITEC - Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia, no 
período de 13 a 23 de junho de 2023, na cidade de Brasília, DF, organizado pelo 
Instituto Sezerdello Corrêa – ISC, do Tribunal de Contas da União”.
Soberano Plenário,
Trata-se de requerimento sobre licença a vereador para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento acima ementado.
O requerimento encontra-se amparado no 57, caput, inciso II; e § 1º, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa.
Trata-se de um evento destinado a complementar os conhecimentos sobre a 
Tecnologia da Informação, conforme informado pelo próprio requerente que lista os 
assuntos como: “Inteligência Artificial; nova Lei de Licitações; Lei Geral de Proteção de 
Dados; Governança e transformações da sociedade impostas pelas novas tecnologias, 
apontando diretrizes para tornar Parlamento mais forte, transparente e próximo da 
população” (o grifo é nosso). Sendo o encontro voltado para as tecnologias do Grupo 
Interlegis e considerando que houve a tentativa de se implantar os produtos fornecidos pelo 
Grupo Interlegis na Câmara Municipal de Tocos do Moji, mas o projeto de resolução para tal 
foi impugnado e a impugnação foi mantida pelo Plenário desta Casa, esta Mesa Diretora 
verifica que não há razões, sob o ponto de vista técnico, de manter o envio de 
parlamentares à Capital Federal para adquirir conhecimentos sobre as tecnologias 
fornecidas pelo Interlegis, pelo menos por ora.
Por essa razão, esta MESA é de PARECER CONTRÁRIO à aprovação do Requerimento.
Tocos do Moji, MG, 25 de abril de 2023.
Sebastião Marcos dos Reis
Presidente da Mesa
Josué Severino da Silva
Vice-Presidente da Mesa
Cecília Maria da Silva Almeida
Secretária da Mesa