CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Mesa da Câmara
EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2023
Estabelece as regras para a elaboração e
organização da Atas das Sessões Plenárias e
das Reuniões Comissões da Câmara
Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme
determina o § 6º do art. 43 e o § 5º do art.
130 do Regimento Interno da Câmara, e dá
outras providências.
1. Modifiquem-se os art. 1º, 3º, 5º, 10, 12, 14, 21 e 28 do Projeto de Resolução nº
85/2023 para a seguinte redação:
“Art. 1º A presente Resolução tem por objeto estabelecer as regras a serem
utilizadas para a elaboração e organização da Atas da Sessões Plenárias e das Reuniões de
Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, bem como, aprova os modelos de termos
de abertura e encerramento dos livros de ata e da Ata de Sessão Plenária e Ata de Reunião
de Comissão.”
(...)
Art. 3º O livro de atas das Sessões Plenárias será denominado Livro A e numerado
sequencialmente em número cardinal, em continuidade aos livros já existentes, o primeiro
livro após o início dos efeitos desta Resolução, será o LIVRO A-13 que conterá todas as Atas
das Sessões Plenárias realizadas no Ano de 2023 que serão digitadas ou produzidas de forma
eletrônica por sistema que venha a ser adotado pela Câmara Municipal para gerir o processo
legislativo.
(...)
Art. 5º A Ata das Sessões Plenária, tanto digitada como eletrônica, depois de lida
e/ou aprovada e assinada pelos membros da Mesa que conduziram a Sessão, será arquivada
no livro próprio que trata o artigo 3º desta Resolução, em ordem cronológica,
independentemente de se referir à Sessão Plenária ordinária, extraordinária, especial,
solene, comemorativa ou complementar de mesa, que será encerrado e encadernado, ao
final de cada ano, independentemente do número de folhas.
(...)
Art. 10. O Livro de Ata das Sessões Plenárias será aberto no dia 1º de janeiro de cada
ano, mediante a lavratura do respectivo Termo de Abertura e será encerrado no último dia
útil de cada ano, salvo se houver alguma Sessão Plenária em dia não útil no final do ano,
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quando, então, o livro será encerrado, o ato será formalizado pela lavratura do Termo de
Encerramento.
Parágrafo único. Os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro de Atas das
Sessões Plenárias serão assinados pelo Presidente da Câmara e pelo Secretário da Câmara.
(...)
Art. 12. As redações do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento dos livros
deverão seguir o disposto nos respectivos modelos constantes nos Anexos I a IV, partes
integrantes desta Resolução.
(...)
Art. 14. O número da Ata de Sessão Plenária é sequencial e ordinal por ano.
§ 1º Respeitada a tolerância regimental para quórum, deve ser exarada ata de sessão
plenária ordinária que não se realizou por falta de quórum nos mesmos moldes das
ocorridas, inclusive a numeração.
§ 2º As Sessões Plenárias extraordinária, especial, solene, comemorativa,
complementar da mesa, de homenagem póstuma e de homenagens diversas, também serão
numeradas, observando a numeração que trata o caput, independente da espécie.
§ 3º Ficam convalidadas as Atas Eletrônicas das sessões plenárias realizadas no 1º
Quadrimestre do ano de 2023, feitas pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo do
Programa Interlegis do Senado Federal, consideradas numeradas de 1/2023 a 10/2023.
§ 4º Quando necessário, poderá ser feito documento complementar à Ata de Sessão
Plenária.
(...)
Art. 21. Os números de folha poderão ser impressos, carimbados ou escritos à mão,
na cor preta ou azul, na parte superior direita de cada folha, estes números, se digitados,
deverão ser em tamanho 14 pts, em negrito. Os números de folha serão antecedidos da
expressão “Fls.”, em um quadro dividido em duas linhas no cabeçalho da folha, contendo:
I - na parte superior o número do livro no seguinte formato: “LIVRO A-00”, para Ata
de Sessão Plenária ou “LIVRO B-00” para ata de Reunião de Comissão; e
II – na segunda linha, o número da folha propriamente dito: “Fls. 01”.
Parágrafo único. Se a Câmara adotar sistema eletrônico para gerir o processo
legislativo, poderá ser dispensada a numeração das folhas, se for julgado conveniente.
(...)
Art. 28. Ficam aprovados os seguintes anexos partes integrantes desta Resolução:
I – Anexo I – Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas Eletrônicas referentes às
Sessões Plenárias;
II – Anexo II – Modelo de Termo de Encerramento de Livro de Atas Eletrônicas
referentes às Sessões Plenárias; comemorativa,
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III – Anexo III – Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas de Reuniões de
Comissões;
IV – Anexo IV – Modelo de Termo de Encerramento de Livro de Atas de Reuniões de
Comissões;
V – Anexo V – Modelo de Ata de Sessão Plenária; e
VI – Anexo VI – Modelo de Ata de Reunião de Comissão.
2. Acrescente-se ao Projeto de Resolução nº 85/2023 o Anexo V – Modelo de
Ata de Sessão Plenária e renumere-se o atual Anexo V para VI.
Tocos do Moji, MG, 25 de abril de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Mesa
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente da Mesa
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Mesa
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ANEXO V
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LIVRO nº A-13
Fls. 02
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA Nº 1/2023
ATA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 7ª LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Sessão Plenária: Sessão Plenária Ordinária.
Abertura: ___/___/2023 – às 19:30hs. Encerramento: ___/___/2023 – às 22:XXhs.
Mesa Diretora: Presidente: Fulano de Tal/Partido; Vice-Presidente: Sicrano e Tal/Partido;
Secretário(a): Beltrano(a) de Sempre/Partido.
Lista de Presença dos Vereadores na Sessão Plenária: Nome do(a) Vereador(a)/Partido;
Nome do(a) Vereador(a) 2/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 3/Partido; Nome do(a)
Vereador(a) 4/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 5/Partido; Nome do(a) Vereador(a)
6/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 7/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 8/Partido; Nome
do(a) Vereador(a) 9/Partido.
Justificativas de Ausências na Sessão: Nome/Motivo.
Autoridades Presentes: Presentes nesta Sessão Plenária os Excelentíssimos Senhor Prefeito
Givanildo José da Silva e o Senhor Vice-Prefeito Gervásio Armando Pereira que foram
convidados pelo Senhor Presidente para comporem a Mesa.
Apoio Técnico e Administrativo: Presente também a equipe de apoio técnico e
administrativo, composta pelo Assessor Jurídico José Pereira da Silva Filho (OAB/MG
128.744) e a servidora Secretária Administrativa e Legislativa Carolina de Fátima Rosa.
Expedientes:
Abertura da Sessão Plenária: Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão Plenária e convidou a Vereadora Cecília Maria da Silva Almeida
Rubrica ou Assinatura Digital do(a) Secretário(a) da Sessão Plenária:
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para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Em seguida, o Sr. Presidente
pronunciou: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Tocos do Moji, iniciamos
nossos trabalhos".
Apreciação de Ata de Sessão Anterior: O Sr. Presidente dispensou a leitura e o Plenário
aprovou, a Ata de Sessão Plenária nº xx/2023 da 3ª Sessão Plenária Extraordinária da 3ª
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Tocos do Moji, realizada em xx
de mês de 202X.
Correspondências Recebidas: Foi lido o Ofício nº051/SMS/2023, de 11 de abril de 2023,
recebido da Chefe do Serviço de Saúde Municipal, que apresenta o Programa de Saúde em
Rede, no qual o objetivo é organizar as redes de Atenção à Saúde desde a Atenção Primária,
passando pela Atenção Especializada e Hospitalar, a fim de promover um melhor serviço
para a sociedade e grar mais valor ao cidadão trabalhando as seguintes linhas de cuidados:
Materno-infantil, Hipertensão e Diabetes.
Correspondências Expedidas: Não houve.
Pronunciamento sobre Assuntos Relevantes: Nada para anotar.
Oradores Inscritos: Não houve.
Tribuna Livre: Não houve uso.
Matérias do Expediente:
Tipo Leitura: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1007/2023, que altera o Plano Plurianual (PPA
2022/2025) instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, para criar a ação orçamentária Tocos
do Moji com mais Segurança e Abre Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. Autor: Prefeito;
Resultado: Matéria lida.
Tipo Votação Nominal: 1 - Requerimento Legislativo nº 32 de 2023 que solicita tramitação
em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1007/2023, formulado pelo Ofício nº
57/2023, de 10/04/2023. Autor: Prefeito. Resultado: Aprovado. Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0. Votos Nominais: Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim; Josué Severino da Silva - Sim; Denis
Henrique de Faria - Sim; Igor José Leandro - Sim; Ivan José de Godoi - Sim; Sebastião Marcos
Rubrica ou Assinatura Digital do(a) Secretário(a) da Reunião:
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dos Reis - Não Votou; Izael Bento de Souza - Sim; José Carlos dos Santos – Sim. Observação:
Não computado o Presidente que somente votaria para desempatar.
Votação Simbólica: 1 - Requerimento Legislativo nº 33/2023 que solicita tramitação em
regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1011/2023, formulado pelo Ofício nº
62/2023. Autor: Vereador Fulano. Resultado: Aprovado. Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0.
Observação: O Presidente somente votaria para desempatar.
Lista de Vereadores Presentes na Ordem do Dia: Nome do(a) Vereador(a)/Partido; Nome
do(a) Vereador(a) 2/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 3/Partido; Nome do(a) Vereador(a)
4/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 5/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 6/Partido; Nome
do(a) Vereador(a) 7/Partido; Nome do(a) Vereador(a) 8/Partido; Nome do(a) Vereador(a)
9/Partido.
Matérias da Ordem do Dia:
Tipo de Votação Nominal: 1 - Impugnação nº 1/2023, Impugnação total ao Projeto de
Resolução nº 84/2022 aprovado na 2ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 14 de fevereiro de 2023, que “altera o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, para implantar os Processos
Administrativo e Legislativo Eletrônicos e regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas
no âmbito da Câmara Municipal de Tocos do Moji e dá outras providências”. Autor:
Presidente da Câmara; Turno: Único; Resultado: Aprovado. Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0.
Votos Nominais: Cecilia Maria da Silva Almeida - Sim; Josué Severino da Silva - Sim; Denis
Henrique de Faria - Não; Igor José Leandro - Sim; Ivan José de Godoi - Sim; Sebastião Marcos
dos Reis - Não Votou; Izael Bento de Souza - Sim; Renato Antônio Pereira - Sim; José Carlos
dos Santos - Sim; Observação: O Presidente somente votaria para desempatar.
Tipo de Votação Simbólica: 1 - Requerimento Legislativo nº 22/2023, Concessão de licença
à Vereadora FULANA para desempenhar missão temporária, de caráter representativo,
mediante participação no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”. Autor:
Fulana. Turno: Único; Resultado: Aprovado. Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0. Observação: O
Presidente somente votaria para desempatar.
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Tipo Leitura: 1 - Parecer Conclusivo nº xxx da CAO sobre o Projeto de Lei nº 953/20xx que
“Dá nome ao logradouro público situado no Distrito Fernandes de “Rua Tal e Qual” e dá
outras providências”, de autoria do vereador Sicrano de Tal, que APROVOU, por
unanimidade dos membros da mencionada Comissão, o projeto, nos termos do Relatório
Legislativo nº da Relatora Vereadora BELTRANA; a seguir, pelo Sr. Presidente foi dito que o
projeto aprovado ficará sobre a mesa por 3 (três) dias úteis, caso nesse prazo, não haja
recurso ao Plenário, será providenciada Redação Final e, depois, o Autógrafo de Lei que será
enviado ao Sr. Prefeito para sanção, conforme o art. 101, § 1º, I, do Regimento Interno da
Câmara.
Considerações Finais: Nada mais a ser feito, o senhor Presidente anunciou a data da
próxima Sessão Plenária Ordinária a ser realizada em xx/0x/202x (dia do mês de ano) às
19:30hs (dezenove horas e trinta minutos) e declarou encerrada esta Sessão Plenária.
Agradeceu a presença de todos e desejou uma Boa Noite.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Plenária:
Nome do Vereador
Presidente da Mesa
Nome
Vice-Presidente da Mesa
Nome Completo
Secretário(a) da Mesa