materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1
Mesa da Câmara
EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 86/2023
Altera e acrescenta dispositivos a Resolução 
nº 24, de 24 de maio de 2011 que cria os 
Cargos Efetivos do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências.
1. Modifique-se o art. 1º do Projeto de Resolução nº 86/2023 para a seguinte 
redação:
“Art. 1º A presente Resolução tem por objeto alterar e acrescentar dispositivos a
Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011 que cria os Cargos Efetivos do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências, para definir a relação das áreas correlatas às atividades 
específicas da Câmara e cada cargo efetivo da Câmara, conforme determina o § 12 do art. 25 
da Lei Ordinária 843, de 26 de novembro de 2019.” 
2. Suprimam-se os art. 2º, 4º e 6º do Projeto de Resolução nº 86/2023 e 
renumere os seguintes para adequar a articulação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo suprimir do projeto de resolução as alterações 
previstas para a execução das atividades relativas ao SAPL, cuja implantação não ocorreu 
devido ter sido impugnado o projeto que o implantava, sendo que a impugnação foi mantida 
pelo Plenário da Câmara.
Tocos do Moji, MG, 25 de abril de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Presidente da Mesa
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente da Mesa
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Mesa