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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Comissão de Legislação e Justiça e Redação - CLJ
PARECER LEGISLATIVO Nº 48, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1010/2023 que que “Autoriza o
Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em
favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, e dá outras
providências”.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CLJ abaixo assinados, ao analisar a matéria legislativa sobre os
aspectos jurídicos, por unanimidade, somos de parecer pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 1010/2023 e que o mesmo atende à boa técnica
legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100,
III, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 39/2023 que
tramita anexado ao mencionado projeto, nos termos do Relatório Legislativo nº 38/2023 do
Relator Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA.
Tocos do Moji, MG, 25 de abril de 2023.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Presidente da CLJ
IVAN JOSÉ DE GODOI
Vice-Presidente da CLJ
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da CLJ
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