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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Comissão de Administração Pública, Obras, Desenvolvimento e Turismo (CAO)
PARECER LEGISLATIVO Nº 49, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1010/2023 que que “Autoriza o
Executivo Municipal a realizar Permissão de Uso gracioso de logradouros públicos em
favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, do Município de Tocos do Moji, e dá outras
providências”.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CAO abaixo assinados, ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº
1010/2023, de autoria do Sr. Prefeito, no mérito, por unanimidade, somos de PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto, bem como, do seu apensado o Requerimento
Legislativo nº 39/2023, nos termos do Relatório Legislativo nº 39/2023 do(a) Relator(a)
Vereador(a) DENIS HENRIQUE DE FARIA.
Tocos do Moji, MG, 25 de abril de 2023.
IZAEL BENTO DE SOUZA
Presidente da CAO
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Vice-Presidente da CAO
RENATO ANTONIO PEREIRA
Secretário da CAO
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