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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento Legislativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaRequerimento em que a Mesa Diretora da Câmara solicita que seja adotado o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 991/2023.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Matéria principal transformada em lei — Ao arquivo por término de tramitação.
2023-01-25 Aguardando sanção e promulgação pelo Prefeito — À Secretaria para controle e providências.
2023-01-24 Aprovada e aguardando redação final — À CLJ para Redação Final.
2023-01-24 Aguardando discussão e votação U PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2023-01-24 Aguardando inclusão na ordem do dia U AO PRESIDENTE PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2023-01-24 Aguardando assinatura do autógrafo — À Mesa para assinatura do Autógrafo.
2023-01-23 Aguardando parecer da comissão U À Comissão para Parecer Legislativo.
2023-01-23 Aguardando despacho inicial do Presidente U Ao Sr. Presidente para Despacho Inicial.
2023-01-23 Aguardando parecer da comissão U À CLJ para emissão de Parecer.
2023-01-23 Aguardando relatório do relator na Comissão U Ao Relator para apresentação do Relatório Legislativo.
2023-01-20 Aguardando parecer jurídico U Ao Assessor Jurídico para parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-24T20:48:49.020986-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 015, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Soberano Plenário,
Requerimento em que a Mesa Diretora da Câmara solicita que seja adotado o regime 
de urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 991/2023 que “Altera e 
acrescenta dispositivo da Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre o 
Plano de Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes de cargos ou funções da 
Câmara Municipal de Tocos do Moji, estabelece normas gerais para o Plano de Cargos e 
funções e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, nos termos dos art. 303 a 
306 do Regimento Interno da Câmara.
Solicita ainda que, em consequência da aprovação deste requerimento, caso a(s)
Comissão(ões) a que for distribuído o referido projeto de lei ordinária apresente(m) seu 
parecer, na mesma data da Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária que aprovar a 
urgência, seja alterada a Ordem do Dia, para que seja incluída a discussão e votação do 
Projeto de Lei Ordinária em questão ou a sua leitura caso seja determinada a apreciação 
conclusiva pelas Comissões.
Este Requerimento tem amparo nos art. 41, inciso I; art. 303, II; e art. 304 e seu 
parágrafo único, todos do Regimento Interno.
O presente requerimento de urgência justifica-se pelo motivo de que a votação e 
aprovação do referido projeto ocorra o mais rápido possível, tendo em vista a necessidade 
premente de atualizar a Lei que trata do Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo.
Nestes termos, REQUER ao Soberano Plenário, a aprovação deste Requerimento a 
consequente aprovação da urgência e inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia.
Tocos do Moji, MG, 20 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Mesa
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente da Mesa
CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Mesa

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