| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Solicitar que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 993/2022, de 23 de janeiro de 2023. |
| native_id | 18 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-02 | Matéria principal transformada em lei | — | Ao arquivo por término de tramitação. |
| 2023-01-25 | Aguardando sanção e promulgação pelo Prefeito | — | À Secretaria para controle e providências. |
| 2023-01-24 | Aguardando discussão e votação | U | PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2023-01-24 | Aguardando inclusão na ordem do dia | U | PRA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 2023-01-24 | Aguardando parecer da comissão | U | À CFO PARA PARECER |
| 2023-01-24 | Aguardando parecer da comissão | U | À CAO PARA PARECER |
| 2023-01-24 | Aguardando parecer da comissão | U | À COMISSÃO PARA PARECER. |
| 2023-01-24 | Aguardando relatório do relator na Comissão | U | Ao(À) Relator(a) para emissão do Relatório Legislativo. |
| 2023-01-24 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | À Mesa para assinatura do Autógrafo. |
| 2023-01-24 | Aprovada e aguardando redação final | — | À CLJ para Redação Final. |
| 2023-01-23 | Aguardando parecer contábil | U | À Contadora para emissão de Parecer. |
| 2023-01-23 | Aguardando parecer da comissão | U | À CLJ para emissão de Parecer. |
| 2023-01-23 | Aguardando despacho inicial do Presidente | U | Ao Sr. Presidente para Despacho Inicial. |
| 2023-01-23 | Aguardando parecer jurídico | U | Ao Assessor Jurídico para Parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-01-24T20:49:53.961946-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antônio Mariano da Silva, n.º 36, centro – CEP: 37.563-000 Fone: (35) 3445-6900/ Fax: (35) 3445-6901 – e-mail: prefeitonidao@gmail.com CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais Ofício nº 11/2023 Assunto: Projeto de Lei Nº 993/2022 – Urgência Data: 23 de janeiro de 2023 Excelentíssimo Senhor Sebastião Marcos dos Reis Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji O Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Givanildo José da Silva, nos moldes do que estabelece o Art. 303, inciso I e Art. 304, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem a presença de Vossa Excelência solicitar que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 993/2022, de 23 de janeiro de 2023, com inclusão para votação na próxima reunião prevista para o dia 24 janeiro de 2023. Certo de poder contar com a valiosa atenção e colaboração, estando ainda sempre pronto para qualquer outro esclarecimento, subscreve, com cumprimentos. Atenciosamente, GIVANILDO JOSÉ DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Presidente da Câmara Municipal Sr. Sebastião Marcos dos Reis Tocos do Moji (MG)