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materia nº 18/2023

Tipo Requerimento Legislativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaSolicita que seja declarada urgência na apreciação dos Projetos de Lei Nº 994/2023, 995/2023 e 996/2023, de 23 de janeiro de 2023.
native_id22

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-02 Matéria principal transformada em lei — Ao arquivo por término de tramitação.
2023-01-27 Aguardando sanção e promulgação pelo Prefeito U À Secretaria para controle e providências.
2023-01-26 Aguardando assinatura do autógrafo U À Mesa Diretora para assinatura do Autógrafo.
2023-01-24 Aguardando discussão e votação U PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2023-01-24 Aguardando inclusão na ordem do dia U PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2023-01-24 Aguardando parecer da comissão U Ao(À) CFO para emissão do Parecer Legislativo.
2023-01-24 Aguardando parecer contábil U À Contadora para emissão de parecer contábil.
2023-01-24 Aprovada e aguardando redação final — À CLJ para Redação Final.
2023-01-23 Aguardando parecer da comissão U À CFO para emissão de parecer.
2023-01-23 Aguardando despacho inicial do Presidente U Ao Sr. Presidente para Despacho Inicial.
2023-01-23 Aguardando parecer jurídico U Ao Assessor Jurídico para Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-24T20:50:22.804681-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antônio Mariano da Silva, n.º 36, centro – CEP: 37.563-000
Fone: (35) 3445-6900/ Fax: (35) 3445-6901 – e-mail: prefeitonidao@gmail.com
CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais
Ofício nº 12/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 994/2023, 995/2023 e 996/2023 – Urgência 
Data: 23 de janeiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Sebastião Marcos dos Reis
Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji 
O Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Givanildo José da Silva, nos moldes 
do que estabelece o Art. 303, inciso I e Art. 304, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, vem a presença de Vossa Excelência solicitar que seja declarada urgência na 
apreciação dos Projetos de Lei Nº 994/2023, 995/2023e 996/2023, de 23 de janeiro de 
2023, com inclusão para votação na próxima reunião prevista para o dia 24 janeiro de 
2023. 
Certo de poder contar com a valiosa atenção e colaboração, estando ainda sempre 
pronto para qualquer outro esclarecimento, subscreve, com cumprimentos.
Atenciosamente,
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Presidente da Câmara Municipal
Sr. Sebastião Marcos dos Reis 
Tocos do Moji (MG)

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