| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Requerimento em que solicita que seja aprovada a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 997, de 31 janeiro de 2023, e que seja convocada Sessão Plenária Extraordinária para discussão e votação da referida matéria legislativa, nos termos do que estabelece o art. 17, caput e § 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, formulado por meio do Ofício nº 14/2023, de 31 de janeiro de 2023, do Poder Executivo. |
| native_id | 24 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-03 | Matéria principal transformada em lei | U | Ao arquivo por término de tramitação. |
| 2023-02-03 | Aguardando sanção e promulgação pelo Prefeito | U | À Secretaria para controle e providências. |
| 2023-02-02 | Aguardando assinatura do autógrafo | U | À Mesa Diretora para assinatura do Autógrafo. |
| 2023-02-02 | Aprovada e aguardando redação final | U | À CLJ para Redação Final. |
| 2023-02-02 | Aguardando discussão e votação | U | Ao Plenário para discussão e votação. |
| 2023-02-02 | Aguardando inclusão na ordem do dia | U | Ao Presidente para inclusão na Ordem do Dia. |
| 2023-02-02 | Aguardando parecer da comissão | U | À CFO para Parecer. |
| 2023-02-02 | Aguardando relatório do relator na Comissão | U | — |
| 2023-02-01 | Aguardando parecer contábil | U | À Contadora para emissão de parecer contábil. |
| 2023-02-01 | Aguardando parecer da comissão | U | À CFO para parecer. |
| 2023-02-01 | Aguardando despacho inicial do Presidente | U | Ao Sr. Presidente para Despacho Inicial. |
| 2023-01-31 | Aguardando parecer jurídico | U | Ao Assessor Jurídico para Parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-02-02T19:43:38.829391-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antônio Mariano da Silva, n.º 36, centro – CEP: 37.563-000 Fone: (35) 3445-6900/ Fax: (35) 3445-6901 – e-mail: prefeitonidao@gmail.com CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais Ofício nº 14/2023 Assunto: Projeto de Lei Nº 997/2023 – Pedido de Urgência e Sessão Extraordinária Data: 31 de janeiro de 2023 Excelentíssimo Senhor Sebastião Marcos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji O Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Givanildo José da Silva, nos moldes do que estabelece o Art. 303, inciso I e Art. 304, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem a presença de Vossa Excelência solicitar que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 997/2023, de 31 janeiro de 2023. Declarada a urgência por Vossa Excelência, que seja, ainda, convocada Sessão Extraordinária para deliberação do referido Projeto de Lei, nos moldes do que estabelece o Art. 15, § 2º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Certo de poder contar com a valiosa atenção e colaboração, estando ainda sempre pronto para qualquer outro esclarecimento, subscreve, com cumprimentos. Atenciosamente, GIVANILDO JOSÉ DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Presidente da Câmara Municipal Sr. Sebastião Marcos dos Reis Tocos do Moji (MG)