CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII
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Mesa da Câmara
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85, DEA DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece as regras para a elaboração e
organização da Atas das Sessões Plenárias e
das Reuniões Comissões da Câmara
Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme
determina o 88º do art. 43 e 0 8 5º do art.
130 do Regimento Interno da Câmara, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o parágrafo único do art. 69-A da Lei Orgânica do Município e o
art. 81, inciso |, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A presente Resolução tem por objeto estabelecer as regras a serem utilizadas
para a elaboração e organização da Atas da Sessões Plenárias e das Reuniões de Comissões
da Câmara Municipal de Tocos do Moji, bem como, aprova os modelos de termos de
abertura e encerramento dos livros de ata e da Ata de Reunião de Comissões, de acordo
como 88º doart.43e 085º do art. 130, ambos do Regimento Interno da Câmara.
Art. 2º Fica definido que, de acordo com os art. 43 e 130 do Regimento Interno, a
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, possuirá e manterá aberto dois tipos de Livro de
Ata, O primeiro para o registro dos trabalhos das Sessões Plenária da Câmara e o segundo
destinado ao registro dos trabalhos das Reuniões de Comissões, tanto das Permanentes
quando das Temporárias, que serão sempre registradas no mesmo livro.
Art. 3º O livro de atas das Sessões Plenárias será denominado Livro A e numerado
sequencialmente em número cardinal, em continuidade aos livros já existentes, o primeiro
livro após o início dos efeitos desta Resolução, será o LIVRO A-13 que conterá todas as Atas
das Sessões Plenárias realizadas no Ano de 2023 que serão produzidas de forma eletrônica
pelo Sistema Apoio ao Processo Legislativo -- SAPL, por isso, será denominada “Ata
Eletrônica”.
Art. 4º Cada ano terá um Livro de Ata de Sessões Plenárias, então o de 2024 será o
LIVRO A-14 e, assim, sucessivamente.
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Art. 5º A Ata Eletrônica das Sessões Plenária, depois de lida e/ou aprovada e assinada
pelos membros da Mesa que conduziram a Sessão, será arquivada no livro próprio que trata
o artigo 3º desta Resolução, em ordem cronológica, independentemente de se referir à
Sessão Plenária ordinária, extraordinária, especial, solene, comemorativa ou complementar
de mesa, que será encerrado e encadernado, ao final de cada ano, independentemente do
número de folhas.
Art. 6º O livro de atas das Reuniões de Comissão será denominado LIVRO B que após
essa letra receberá a numeração sequencial cardinal da seguinte forma: LIVRO B-01, LIVRO
B-02 ao LIVRO B-03 ao LIVRO B-06, já existentes, sendo que este último que está aberto
continuará em preenchimento até se completar, conforme art. 9º seguinte desta Resolução,
e que o próximo será o LIVRO B-07 e, assim, sucessivamente.
Art. 7º No caso haver Reunião Conjunta de Comissões, cada Comissão lavrará sua
Ata, fazendo constar na mesma a observação sobre as matérias que foram deliberadas em
conjunto.
Art. 8º Quando ocorrer duas ou mais Reuniões de Comissão no mesmo dia e mesmo
horário, em conjunto ou isoladamente, será incluída primeiramente no Livro as Atas das
Comissões participantes obedecendo a seguinte prioridade: Comissões Permanentes:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJ); Comissão de Administração Pública, Obras,
Desenvolvimento e Turismo (CAO); Comissão de Saúde, Assistência Social, Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (CSE); e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas (CFO); e Comissões Temporárias: Especiais; Processantes; Parlamentar de Inquérito;
e de Representação.
Art. 9º A ata de Reunião das Comissões, depois de aprovada e assinada, será
arquivada no LIVRO B, em ordem cronológica, independentemente de se referir à reunião
ordinária ou extraordinária, realizada em conjunto ou isoladamente, e do ano de realização,
que será encerrado e encadernado, quando completar 100 (cem) folhas, sendo permitido
ultrapassar esse número para concluir a última ata do livro.
Art. 10. O Livro de Ata Eletrônica das Sessões Plenárias será aberto no dia 1º de
janeiro de cada ano, mediante a lavratura do respectivo Termo de Abertura e será encerrado
no último dia útil de cada ano, salvo se houver alguma Sessão Plenária em dia não útil no
final do ano, quando, então, o livro será encerrado, o ato será formalizado pela lavratura do
Termo de Encerramento.
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Parágrafo único. Os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro de Atas
Eletrônicas das Sessões Plenárias serão assinados pelo Presidente da Câmara e pelo
Secretário da Câmara.
Art. 11. Quando se encerrar um Livro de Ata de Reuniões de Comissões, será lavrado
o respectivo Termo de Encerramento.
& 1º O Termo de Encerramento do Livro de atas das Reuniões de Comissões será
assinado pelo Presidente e pelo Secretário da Comissão que realizou a última Reunião
constante do livro.
& 2º O Termo de Abertura do próximo livro, será lavrado quando ocorrer a primeira
Reunião de Comissões depois de encerrado o livro anterior, e será assinado pelo Presidente
e pelo Secretário da Comissão que realizar a primeira Reunião, cuja ata constará no livro.
& 3º O Termo de Abertura do livro de Ata das Reuniões de Comissões faz parte das
folhas numeradas e será sempre a folha 01 do respectivo livro e a primeira folha da primeira
ata será a folha 02 do livro.
8 4º O Termo de Encerramento do livro de Ata das Reuniões de Comissões será a
folha 100 ou a próxima depois da última folha da última ata do livro, de forma que uma
mesma ata não pode figurar em dois livros.
Art. 12. As redações do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento dos livros
deverão seguir o disposto nos respectivos modelos constantes nos Anexos | a IV, partes
integrantes desta Resolução.
Art. 13. A ata de Reuniões das Comissões deverá ser digitada com fonte “calibre”, no
tamanho padrão de fonte 12, com espaçamento de 1,5 linhas, e deverá conter:
| - o número sequencial, denominação da reunião, data e horário de abertura e de
encerramento;
Il - lista dos vereadores com direito a voto e que conduziram a Reunião como
Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
Hl - nome do servidor o da equipe de apoio técnico e administrativo, se houver;
IV - assuntos discutidos e respectivas deliberações; e
V- fecho contendo as assinaturas do membros votantes da Reunião.
Art. 14. O número da Ata Eletrônica de Sessão Plenária é sequencial e ordinal por
tipo de sessão que será gerado pelo SAPL.
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& 1º Respeitada a tolerância regimental para quórum, deve ser exarada ata de
reunião ordinária que não se realizou por falta de quórum nos mesmos moldes das
ocorridas, inclusive a numeração.
8 2º As Sessões Plenárias extraordinária, especial, comemorativa, solene, e
complementares da mesa também são numeradas, em sequência própria para cada espécie
e da mesma forma.
& 3º Quando necessário, poderá ser feito documento complementar à Ata Eletrônica
de Sessão Plenária e incluído no SAPL em “Anexo da Sessão”.
Art. 15. O título da ata de Reuniões de Comissões deve ser feito com texto
centralizado, letras em negrito e sublinhadas, com fonte “calibri”, no tamanho padrão de
fonte 12.
Parágrafo único. Somente será utilizado o tamanho padrão de fonte 14, no cabeçalho
de cada folha da Ata de Reunião de Comissão, para a expressão “CÂMARA MUNICIPAL DE
TOCOS DO MOJI” e para a numeração das folhas usando a abreviatura “Fls.” seguida do
número cardinal.
Art. 16. Na primeira vez que uma matéria legislativa for citada em uma ata de
Reuniões de Comissão, logo depois de seu número e data, será transcrita sua ementa, nas
demais vezes basta citar o tipo de proposição, o número e o ano.
Art. 17. Todos os tópicos ou divisões da ata de Reuniões de Comissão devem ser
realçados com a fonte em negrito.
Art. 18. Toda ata de Reunião de Comissão deve começar em uma folha nova e para
isso deve-se usar o recurso de inserir quebra de páginas, presentes nos programas
processadores de textos. Para os espaços de linha deixados em branco numa folha, depois
do nome da última assinatura, é obrigatório o uso de um traço vertical até o final da folha,
tendo em sua metade uma caixa contendo a seguinte expressão em letras maiúsculas:
“ESPAÇO EM BRANCO”.
Art, 19. As atas serão impressas somente na parte da frente da folha, ficando o verso
em branco.
Art. 20. O papel a ser usado deve ser do tipo A4, cor branca, de 210 milímetros de
largura por 297 milímetros de altura.
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Art. 21. Os números de folha poderão ser impressos, carimbados ou escritos à mão,
na cor preta ou azul, na parte superior direita de cada folha, estes números, se digitados,
deverão ser em tamanho 14 pts, em negrito. Os números de folha serão antecedidos da
expressão “Fls.”, em um quadro dividido em duas linhas no cabeçalho da folha, contendo:
| - na parte superior o número do livro no seguinte formato: “LIVRO A-00”, para Ata
Eletrônica de Sessão Plenária ou “LIVRO B-00” para ata de Reunião de Comissão; e
Il — na segunda linha, o número da folha propriamente dito: “Fls. 01”.
Parágrafo único. Por se tratar de Ata Eletrônica, produzida pelo SAPL, pode ser
dispensada a numeração das folhas, se for julgado conveniente.
Art. 22. O rodapé de todas as folhas da Ata de Reunião de Comissões conterá um
espaço horizontal para rubrica ou assinatura digital do Vereador que atuou como Secretário
da Reunião.
Art. 23. As margens das folhas onde serão impressas as atas deverão ser: Esquerda:
2,5 em; Direita: 2,5 cm; Superior: 1 cm acima do cabeçalho; e Inferior: 1 cm abaixo do
rodapé.
Art. 24. A encadernação deve obedecer a um padrão no que diz respeito à capa e
identificação do livro.
Art. 25. Ao encadernar, devem ser deixadas duas folhas em branco, sem numeração,
sendo uma antes da primeira folha numerada e outra após a última folha numerada.
Art. 26. A última folha numerada deve ser o Termo de Encerramento.
Art. 27. Ficas vedadas quaisquer anotações paralelas feitas à mão, digitadas ou
datilografas, nas margens das atas.
Art. 28. Ficam aprovados os seguintes anexos partes integrantes desta Resolução:
| - Anexo | - Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas Eletrônicas referentes às
Sessões Plenárias;
Hl — Anexo Il —- Modelo de Termo de Encerramento de Livro de Atas Eletrônicas
referentes às Sessões Plenárias;
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Ill — Anexo Ill - Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas de Reuniões de
Comissões;
IV — Anexo IV — Modelo de Termo de Encerramento de Livro de Atas de Reuniões de
Comissões;
V— Anexo V — Modelo de Ata de Reunião de Comissão.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Tocos do Moji, MG,19 de fevereiro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
lana DA SILVA CECÍLIA MARI SILVA ALMEIDA
Ê dénte da Mesa Secretária da Mesa
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII
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CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
ANEXO |
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOI LIVRO nº A-13
CNPJ: 10.792.806/0001-13 — www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: 35-3445-6909 Fis. 01
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
TERMO DE ABERTURA
O presente livro conterá o número de folhas necessárias para completar as atas pelo
período de um ano, e servirá para o registro das Atas Eletrônicas das Sessões Plenárias da
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, com sede na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36,
Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, MG, feitas por meio do SAPL — Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo, mediante sistema de folhas soltas decorrentes de editoração eletrônica
do referido sistema em computador, a ser encadernadas quando completar o período de um
ano, sendo o livro, que toma o número A- , mandado abrir pelo Excelentíssimo Senhor
Vereador Presidente da Câmara, e lavrado sob responsabilidade do(a) Senhor(a)
Secretário(a) da Câmara, mediante digitação, o presente Termo, que vai assinado pelo
Presidente e pelo(a) Secretário(a) da Câmara.
Tocos do Moji, MG, 1º de janeiro de 20...
Nome Extenso do Presidente
Presidente da Câmara
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII LIVRO nº A-13
CNP): 10.792.806/0001-13 — www.tocosdomoji.mg.leg.br
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TERMO DE ENCERRAMENTO
O presente livro contêm cem (100) folhas impressas, numeradas (se optar por
numerá-las), incluindo esta, e destinou-se ao registro das Atas Eletrônicas das Sessões
Plenárias da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, com sede na Rua Antônio Mariano da
Silva, nº 36, Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, MG, produzidas no ano de feitas
por sistema de folhas soltas por meio de editoração eletrônica em computador pelo SAPL —
Sistema de Apoio ao Processo Legislativos, encadernadas, sendo o livro, que tomou o
número “LIVRO A-13”, mandado encerrar pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
da Câmara e lavrado sob responsabilidade do(a) Senhor(a) Secretário(a) da Câmara,
mediante digitação, que vai assinado pelo Presidente e pelo(a) Secretário(a) da Câmara.
Tocos do Moji, MG, 31 de dezembro de
Nome Extenso do Presidente
Presidente da Câmara
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MO!I
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ANEXO III
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII LIVRO nº B-07
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TERMO DE ABERTURA
O presente livro conterá cem folhas digitadas, numeradas e rubricadas ou mais até
completar a última ata que tiver iniciada até a folha número noventa e nove, e servirá para o
registro das Atas de Reunião de Comissão da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, com
sede na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, nesta cidade de Tocos do Moji, MG,
feitas por sistema de folhas soltas através de editoração eletrônica em computador, a ser
encadernadas quando completo com a última ata, sendo o livro, que toma o número “LIVRO
B-07”, mandado abrir pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Vereador(a) Presidente da Comissão
, e lavrado sob reponsabilidade do
Senhor(a) Vereador(a) Secretário(a) da mencionada Comissão, mediante digitação, o
presente Termo, que vai assinado pelo Presidente e pelo(a) Secretário(a) da Co.
Tocos do Moji, MG, | demarçode20 .
Nome Extenso do Presidente
Presidente da C
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da €
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ANEXO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI LIVRO nº B-07
CNPJ: 10.792.806/0001-13 — www tocosdomoji.mg.leg.br
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TERMO DE ENCERRAMENTO
O presente livro contêm cem (100) folhas digitadas, numeradas e rubricadas,
incluindo esta, e destinou-se ao registro das Atas de Reunião de Comissão da Câmara
Municipal de Tocos do Moji, MG, com sede na Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro,
nesta cidade de Tocos do Moji, MG, feitas por sistema de folhas soltas através de editoração
eletrônica em computador, encadernadas, sendo o livro, que tomou o número “LIVRO B-
07”, mandado encerrar pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Comissão
, e lavrado sob responsabilidade do(a) Senhor(a) Secretário(a) da
mencionada Comissão, mediante digitação, o presente Termo, que vai assinado pelo
Presidente e pelo(a) Secretária(a) da C .
Tocos do Moji, MG, | demarçode20 .
Nome Extenso do Presidente
Presidente da €
Nome Extenso Atual Secretario
Secretário(a) da
10
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ANEXO V
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI LIVRO nº B-07 |
CNPJ: 10.792.806/0001-13 — www.tocosdomoji.mg.leg.br |
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro, Tel.: 35-3445-6909 Fis. 02
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
ATA DE REUNIÃO DE COMISSÃO Nº 1/2023
ATA DA 12 REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CL)
— DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 72 LEGISLATURA
Identificação Básica: Tipo de Reunião: Reunião Ordinária de Comissão.
Abertura: / /2023-às 19:00hs. Encerramento: / /2023-às 22:XXhs.
Lista de Vereadores Presentes: Com direito a voto: Presidente da Reunião: Nome/Partido;
Vice-Presidente da Reunião: Segundo Nome/Partido; e Secretário da Reunião: Terceiro
Nome/Partido.
Apoio Técnico e Administrativo: Presente também a equipe de apoio técnico e
administrativo, composta pelo Assessor Jurídico Nome (OAB/MG Número), o(a) Contador(a)
Nome (CRC/MG Número) e o(a) Secretário(a) Administrativo(a) e Legislativo(o) Nome.
Expedientes: ABERTURA DA REUNIÃO: Verificada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou aberta a Reunião. APRECIAÇÃO DE ATA DE REUNIÃO ANTERIOR: Foi
aprovada, por unanimidade dos membros da Comissão, a Ata de Reunião de Comissão nº
1/20 , da 1º Reunião Ordinária da CL] da | 2 SLO da 72 Legislatura, realizada em
- /01/20 |. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS RECEBIDAS E DISTRIBUÍDAS À
RELATORIA: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 000/20 |, que “Altera e acrescenta dispositivo
da Lei Tal, que dispõe sobre o Plano de Tal”, do Sr. Prefeito, distribuído ao Vereador Nome,
para relatar; 2. Requerimento Legislativo nº 00/20 ,de | de janeiro de 20 ., da Mesa
Diretora, que SOLICITA URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 000/2023, ao
qual está anexado. APRESENTAÇÃO E LEITURA DE RELATÓRIOS: Todos os Relatores acima
mencionados apresentaram os seus respectivos Relatórios Legislativos nº 1 e 2/2023 sobre
| Rubrica ou Assinatura Digital do(a) Secretário(a) da Reunião:
ak
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CEP: 37.563-006 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais o
os Projetos de Lei nº 000 e 00X/2023, propondo parecer FAVORÁVEL à aprovação dos
projetos e seus anexados os Requerimentos Legislativos nº 00 e 0X, respectivamente.
Matérias da Ordem do Dia: APRECIAÇÃO DE PARECERES: Todos aprovados por
unanimidade dos membros da Comissão: 1. Parecer Legislativo nº 1/2023 sobre o Projeto de
Lei nº 000/20 |, de autoria da Mesa Diretora, sendo, sobre os aspectos jurídicos, de
parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto e que o mesmo atende à boa
técnica legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação
(art. 100, ll, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº
15/2023 que tramita apensado ao mesmo e, no mérito, de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto, bem como, do seu apensado, nos termos do Relatório Legislativo nº
1/2023 do(a) Relator(a) Nome; 2. Parecer Legislativo nº 2/2023 sobre o Projeto de Lei nº
00x/20 , de autoria do Sr. Prefeito, sendo, sobre os aspectos jurídicos, de parecer pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto e que o mesmo atende à boa técnica legislativa e
às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100, Ill, “a”, do
Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 15/2023 que tramita
apensado ao mesmo, nos termos do Relatório Legislativo nº 2/2023 do(a) Relator(a) Nome.
Suspensão da Reunião: A reunião foi suspensa às 19:12hs, para que os vereadores
participassem das reuniões das outras Comissões e, a seguir, da Sessão Plenária Ordinária.
Retomada da Reunião: Às 22:30hs, a reunião foi retomada.
Continuação das Matérias da Ordem do Dia: APRECIAÇÃO DE REDAÇÕES FINAIS: Foram
aprovadas, por unanimidade dos membros da Comissão: 1. Redação Final nº 1/2023 do
Projeto de Lei Ordinária nº 000/2023; e 2. Redação Final nº 2/2023 do Projeto de Lei
Ordinária nº 00X/2023.
Considerações Finais: Nada mais havendo a ser feito, o Senhor Presidente anunciou a data
da próxima reunião ordinária a ser realizada em 14/02/2023, às 19:00hs, e declarou
encerrada esta Reunião de Comissão.
Assinatura dos Membros Votantes da Reunião:
Nome do Vereador Nome Nome Completo
Presidente da CLJ Vice-Presidente da CL) Secretário da CLJ
12
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JUSTIFICATIVA
Com a implantação do SAPL na Câmara Municipal de Tocos do Moji, esta Mesa
Diretora identificou a necessidade de atualizar a norma que trata da redação das atas das
Sessões Plenárias e das Reuniões de Comissões.
A norma anterior estabelecia as regras para a implantação da elaboração das atas
mediante de digitação, por meio de Decreto Legislativo. Todavia, devido ao disposto nos art.
69-A e 69-B da Lei Orgânica do Município que foram acrescidos pelo art. 9º da Emenda nº
014/2022, de 11/08/2022, o instrumento normativo próprio para tal é a Resolução.
Então, com este Projeto de Resolução, a Mesa Diretora propõe a atualização das
normas para a elaboração das atas, sendo que as referentes às Sessões Plenárias serão Atas
Eletrônicas emitidas pelo SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo do Programa
Interlegis e as referentes às Reuniões de Comissões seguirão o modelo constante do Anexo V
do presente Projeto e serão encadernadas em continuação às atas anteriores no mesmo
livro.
Será proposto projeto de decreto legislativo para revogar a norma anterior referente
ao assunto.
Com essas alterações, ficará modernizado o sistema de lavratura das atas, cria as
regras para sua lavratura, organização e encadernação em livros próprios, o que possibilita a
sua inclusão no SAPL, facilita os trabalhos da Mesa Diretora e da Secretaria Administrativa e
Legislativa da Câmara, e dá mais eficiência à atividade legislativa.
Tocos do Moji, MG,10 de fevereiro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
CECÍLIA DA, ALMEIDA
Secretária da Mesa