texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOIJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 — www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro — Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 24, DE40 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 87/2023 que
“Concede reposição das perdas inflacionárias aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá
outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Soberano Plenário,
Requerimento em que a Mesa Diretora da Câmara solicita que seja adotado o regime
de urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 87/2023, de autoria da Mesa
Diretora, nos termos dos art. 303 a 306 do Regimento Interno da Câmara.
Solicita ainda que, em consequência da aprovação deste requerimento, caso a(s)
Comissão(ões) a que for distribuído o referido projeto de lei ordinária apresente(m) seu
parecer, na mesma data da Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária que aprovar a
urgência, seja alterada a Ordem do Dia, para que seja incluída a discussão e votação do
Projeto de Lei Ordinária em questão ou a sua leitura caso seja determinada a apreciação
conclusiva pelas Comissões.
Este Requerimento tem amparo nos art. 41, inciso |; art. 303, Il; e art. 304 e seu
parágrafo único, todos do Regimento Interno.
O presente requerimento de urgência justifica-se pelo motivo de que a votação e
aprovação do referido projeto ocorra o mais rápido possível, tendo em vista que há
necessidade de que a promulgação da resolução ocorra antes da elaboração e fechamento
da folha de pagamento dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo,
estando presente o interesse público.
Nestes termos, REQUER ao Soberano Plenário, a aprovação deste Requerimento a
consequente aprovação da urgência e inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia.
Tocos do Moji, MG, 49de fevereiro de 2023.
Cecília Maria da Silva Almeida
Secretária da Mesa
Sebastião Mar is
Presi a Mesa
open original →