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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaRevoga o Decreto Legislativo nº 31, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal para estabelecer as regras para a elaboração e digitação de atas das reuniões do Plenário e de Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG.
native_id36

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Aguardando discussão e votação U Ao Plenário para discussão e votação.
2023-04-24 Aguardando inclusão na ordem do dia U Manifesto pelo prosseguimento e manutenção do parecer já emitido pela CLJ. Ao Sr. Presidente para inclusão na Pauta da Ordem do Dia, quando julgar conveniente.
2023-04-11 Aguardando devolução pelo parlamentar que está com vista U Ao parlamentar que pediu vista.
2023-04-10 Aguardando discussão e votação U Ao soberano Plenário para discussão e votação.
2023-02-15 Aguardando inclusão na ordem do dia U Ao Sr. Presidente para inclusão na ordem do dia, quando julgar conveniente.
2023-02-15 Aguardando parecer da comissão U À CLJ para emissão de parecer.
2023-02-14 Aguardando relatório do relator na Comissão U Ao relator para apresentação de relatório.
2023-02-13 Aguardando parecer da comissão U À CLJ para parecer.
2023-02-13 Aguardando despacho inicial do Presidente U Ao Sr. Presidente para Despacho Inicial.
2023-02-10 Aguardando parecer jurídico U Ao Assessor Jurídico para Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-07T15:21:28.733578-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII
CNP): 10.792.806/0001-13 — site: www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro — Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
Mesa da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE1o DE FEVEREIRO DE 2023
Revoga o Decreto Legislativo nº 31, de 13 de
abril de 2017, que regulamenta o 8 6º do art.
43e 085º do art. 130 do Regimento Interno
da Câmara Municipal para estabelecer as
regras para a elaboração e digitação de atas
das reuniões do Plenário e de Comissões da
Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o parágrafo único do art. 69-B da Lei Orgânica do Município e o
art. 81, inciso |, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 31, de 13 de abril de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Tocos do Moji, MG,4ode fevereiro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
MAR
Presid esa
CECÍLIA aa ALMEIDA
Secretária da Mesa
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 — site: www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro — Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Com a recente alteração da Lei Orgânica do Município feita pela Emenda nº 14/2022
ficou definido que “os decretos legislativos são atos normativos que possuem a mesma força
de lei ordinária, para a normatização de matérias de competência exclusiva da Câmara
Municipal e produzem efeitos externos ao Poder Legislativo Municipal e podem ser iniciados
pela Mesa Diretora ou por qualquer comissão da Câmara de Vereadores”, então devido a
essa definição e ao fato de que com a implantação do SAPL há necessidade de alterar as
regras referentes às Atas das Sessões Plenárias, bem como, das Reuniões das Comissões, o
que será feito por meio de Resolução, a revogação proposta pelo presente projeto é
necessária.
Tocos do Moji, MG,19 de fevereiro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
CECÍLIA ab ALMEIDA
Secretária da Mesa
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