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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação - CL]
PARECER LEGISLATIVO Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 991/2023
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CLJ abaixo assinados, ao analisar a matéria legislativa sobre os
aspectos jurídicos, por unanimidade, somos de parecer pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 991/2023 e que o mesmo atende à boa técnica
legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100,
Ill, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 15/2023 que
tramita apensado ao mencionado projeto.
No mérito, nós, membros da CLJ abaixo assinados, por unanimidade, somos de
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 991/2023, bem como, do
Requerimento Legislativo nº 15/2023 que tramita apensado ao mesmo, nos termos do
Relatório Legislativo nº 1/2023 do(a) Relator(a) JOSUÉ SEVERINO DA SILVA.
Tocos do Moji, MG, 24 de janeiro de 2023.
ada is / Pica ida
I60RÍOSÉ LEANDRO IVAN JOSE DE GÓDO!
Presidente da CL) Vice-Presidente da CLJ
BINO DA SILVA
Becretário da CL)
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