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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação - CL]
PARECER LEGISLATIVO Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 992/2023
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CLJ abaixo assinados, ao analisar a matéria legislativa sobre os
aspectos jurídicos, por unanimidade, somos de parecer pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 992/2023 e que o mesmo atende à boa técnica
legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100,
Wl, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 16/2023 que
tramita anexado ao mencionado projeto, nos termos do Relatório Legislativo nº 2/2023 do
Relator Vereador IVAN JOSÉ DE GODOI.
Tocos do Moji, MG, 24 de janeiro de 2023.
Za ft sadio
GOR4OSÉ LEANDRO IVA DE GODOI
Presidente da CLJ VicetPresidente da CL)
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