materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação - CL)
PARECER LEGISLATIVO Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
FAnALLEAILMIdvIDIDO DT ————————
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 993/2023
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CLJ abaixo assinados, ao analisar a matéria legislativa sobre os
aspectos jurídicos, por unanimidade, somos de parecer pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 993/2023 e que o mesmo atende à boa técnica
legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100,
HI, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 17/2023 que
tramita anexado ao mencionado projeto, nos termos do Relatório Legislativo nº 3/2023 do
Relator Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO.
Tocos do Moji, MG, 24 de janeiro de 2023.
IGORJOSE LEANDRO IVAN É DÊ GODOI
Presidente da CLJ Vice-Presidente da CL)
BANO DA SILVA
etário da CLJ