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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento Legislativo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaTramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023 que “Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Matéria principal transformada em lei U Ao Arquivo por término de tramitação.
2023-02-16 Aguardando sanção e promulgação pelo Prefeito U À Secretaria para controle e demais providências.
2023-02-15 Aguardando assinatura do autógrafo U Redação Final aprovada. À Mesa Diretora para assinatura do autógrafo.
2023-02-15 Aprovada e aguardando redação final U À CLJ para redação final.
2023-02-14 Aguardando discussão e votação U Ao Plenário par discussão e votação.
2023-02-14 Aguardando inclusão na ordem do dia U Ao Presidente para inclusão na ordemo do dia.
2023-02-14 Aguardando parecer da comissão U À CFO para parecer.
2023-02-14 Aguardando parecer da comissão U À Comissão para parecer.
2023-02-14 Aguardando relatório do relator na Comissão U Ao Relator para emissão de parecer.
2023-02-13 Aguardando parecer contábil U À Contadora para emissão de parecer contábil.
2023-02-13 Aguardando parecer da comissão U À CLJ para parecer.
2023-02-13 Aguardando despacho inicial do Presidente U Ao Sr. Presidente para Despacho Inicial.
2023-02-13 Aguardando parecer jurídico U Ao Assessor Jurídico para Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T21:02:59.056233-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 27, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 
1003/2023 que “Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo, revoga 
dispositivo e altera o Anexo Único da Lei Ordinária nº 843, de 26 de novembro de 2019, e dá 
outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Soberano Plenário,
Requerimento em que a Mesa Diretora da Câmara solicita que seja adotado o regime 
de urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2023, de autoria da Mesa
Diretora, nos termos dos art. 303 a 306 do Regimento Interno da Câmara.
Solicita ainda que, em consequência da aprovação deste requerimento, caso a(s)
Comissão(ões) a que for distribuído o referido projeto de lei ordinária apresente(m) seu 
parecer, na mesma data da Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária que aprovar a 
urgência, seja alterada a Ordem do Dia, para que seja incluída a discussão e votação do 
Projeto de Lei Ordinária em questão ou a sua leitura caso seja determinada a apreciação 
conclusiva pelas Comissões.
Este Requerimento tem amparo nos art. 41, inciso I; art. 303, II; e art. 304 e seu 
parágrafo único, todos do Regimento Interno.
O presente requerimento de urgência justifica-se pelo motivo de que a votação e 
aprovação do referido projeto ocorra o mais rápido possível, tendo em vista que há 
necessidade de que a sanção da nova lei ocorra antes do fechamento da folha de pagamento
dos servidores públicos da Câmara Municipal, estando presente o interesse público.
Nestes termos, REQUER ao Soberano Plenário, a aprovação deste Requerimento a 
consequente aprovação da urgência e inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia.
Tocos do Moji, MG, 13 de fevereiro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
Sebastião Marcos dos Reis
Presidente da Mesa
Josué Severino da Silva
Vice-Presidente da Mesa
Cecília Maria da Silva Almeida
Secretária da Mesa

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