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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação - CL)
PARECER LEGISLATIVO Nº 19, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1000/2023
Ementa: Dispõe sobre reajuste do valor do benefício do vale alimentação dos
servidores públicos municipais, altera a Lei nº 302/2005, que o instituiu e dá outras
providências.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CLJ abaixo assinados, ao analisar a matéria legislativa sobre os
aspectos jurídicos, por unanimidade, somos de parecer pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 1000/2023 e que o mesmo atende à boa técnica
legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100,
Il, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 25/2023 que
tramita apensado ao mencionado projeto.
No mérito, nós, membros da CL) abaixo assinados, por unanimidade, somos de
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1000/2023, com a apresentação das
Emendas nº 1, 2 e 3/2023, bem como, do Requerimento Legislativo nº 25/2023 que tramita
apensado ao mesmo, nos termos do Relatório Legislativo nº 16/2023 do(a) Relator(a) IVAN
JOSE DE GODOI.
Tocos do Moji, MG, 14 de fevereiro de 2023.
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IZORMOSÉ LEANDRO
Presidente da CL!
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