materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação - CLJ
PARECER LEGISLATIVO Nº 21, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1001/2023 que concede 
reajuste aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tocos do Moji, 
altera as Lei Nº 451/2009 e 452/2009, e dá outras providências.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CLJ abaixo assinados, ao analisar a matéria legislativa sobre os 
aspectos jurídicos, por unanimidade, somos de parecer pela constitucionalidade e 
legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 1001/2023 e que o mesmo atende à boa técnica 
legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100, 
III, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 25/2023 que 
tramita anexado ao mencionado projeto.
No mérito, nós, membros da CLJ abaixo assinados, por unanimidade, somos de 
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1001/2023, bem como, do
Requerimento Legislativo nº 25/2023 que tramita anexado ao mesmo, nos termos do 
Relatório Legislativo nº 18/2023 do(a) Relator(a) IGOR JOSÉ LEANDRO.
Tocos do Moji, MG, 14 de fevereiro de 2023.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Presidente da CLJ
IVAN JOSÉ DE GODOI
Vice-Presidente da CLJ
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da CLJ