materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Mesa Diretora
PARECER LEGISLATIVO Nº 13/2023 SOBRE O REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 21/2023.
Assunto: Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação 
no evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”.
Soberano Plenário,
Trata-se de requerimento sobre licença a vereador para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento denominado de 
“XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”, no período de 27 a 30 de março de 
2023, na cidade de Brasília, DF, organizado pela organizado pela Confederação Nacional dos 
Municípios – CNM.
O requerimento encontra-se amparado no 57, caput, inciso II; e § 1º, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa.
Trata-se de um evento de suma importância para o Legislativo do Município, pois, 
segundo a informação contida no site da CNM no seguinte endereço eletrônico: 
https://marcha.cnm.org.br/, “a Marcha se consolidou como o maior evento político da 
América Latina em número de autoridades. Lutamos por um pacto federativo mais justo e 
que possibilite aos gestores locais oferecerem melhores serviços à população. Nós pautamos 
a agenda política e influenciamos os rumos das políticas, das leis e das decisões judiciais em 
favor dos Entes locais”. Daí a importância do Evento. 
Por essa razão, esta MESA é de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Requerimento.
Tocos do Moji, MG, 14 de fevereiro de 2023.
Sebastião Marcos dos Reis
Presidente da Mesa
Renato Antônio Pereira
Suplente da Mesa 
substituindo o
Vice-Presidente
Cecília Maria da Silva Almeida
Secretária da Mesa