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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação - CLJ
PARECER LEGISLATIVO Nº 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 85/2023 que estabelece as regras
para a elaboração e organização da Atas das Sessões Plenárias e das Reuniões
Comissões da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, conforme determina o § 8º
do art. 43 e o § 5º do art. 130 do Regimento Interno da Câmara, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CLJ abaixo assinados, ao analisar a matéria legislativa sobre os
aspectos jurídicos, por unanimidade, somos de parecer pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Resolução nº 85/2023 e que o mesmo atende à boa técnica
legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100,
III, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 26/2023 que
tramita apensado ao mencionado projeto.
No mérito, nós, membros da CLJ abaixo assinados, por unanimidade, somos de
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 85/2023, nos termos do
Relatório Legislativo nº 24/2023 do Relator IGOR JOSÉ LEANDRO.
Tocos do Moji, MG, 15 de fevereiro de 2023.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Presidente da CLJ
IVAN JOSÉ DE GODOI
Vice-Presidente da CLJ
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da CLJ
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