| Tipo | Parecer Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1004/2023 que autoriza o Poder Executivo a majorar a carga horária e o vencimento do cargo efetivo de Enfermeiro, e dá outras providências. |
| native_id | 89 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-20 | Proposição devolvida ao Prefeito e matéria arquivada | U | Proposição devolvida ao Prefeito e matéria arquivada. |
| 2023-03-20 | Aguardando devolução ao Prefeito | — | À Sec Adm e Leg oficiar ao Prefeito e tomar demais providências. |
| 2023-03-16 | Aguardando despacho do Presidente | — | Tendo em vista a solicitação de retirada feita pelo Prefeito, ao Sr. Presidente para despacho. |
| 2023-03-14 | Aguardando devolução pelo parlamentar que está com vista | U | À vereadora que está com vista deferida. |
| 2023-03-14 | Aguardando discussão e votação | U | Ao Plenário para discussão e votação. |
| 2023-03-14 | Aguardando inclusão na ordem do dia | U | Ao Sr. Presidente para inclusão na ordem do dia, quando julgar conveniente. |
| 2023-03-14 | Aguardando parecer da comissão | U | À CFO para emissão de parecer. |
| 2023-03-14 | Aguardando relatório do relator na Comissão | U | À relatora para apresentação de relatório. |
| 2023-03-14 | Aguardando parecer da comissão | U | À CFO para emissão de parecer. |
| 2023-03-14 | Aguardando parecer da comissão | U | À CAO para emissão de parecer. |
| 2023-03-14 | Aguardando relatório do relator na Comissão | U | Ao relator para apresentação de relatório. |
| 2023-03-14 | Aguardando parecer da comissão | U | À CAO para emissão de parecer. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais Comissão de Legislação e Justiça e Redação - CLJ PARECER LEGISLATIVO Nº 31, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 1004/2023 que autoriza o Poder Executivo a majorar a carga horária e o vencimento do cargo efetivo de Enfermeiro, e dá outras providências. Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Soberano Plenário, Nós, os membros da CLJ abaixo assinados, ao analisar a matéria legislativa sobre os aspectos jurídicos, por unanimidade, somos de parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 1004/2023 e que o mesmo atende à boa técnica legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100, III, “a”, do Regimento Interno), bem como, do Requerimento Legislativo nº 29/2023 que tramita anexado ao mencionado projeto, nos termos do Relatório Legislativo nº 27/2023 do Relator Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO. Tocos do Moji, MG, 14 de março de 2023. IGOR JOSÉ LEANDRO Presidente da CLJ IVAN JOSÉ DE GODOI Vice-Presidente da CLJ JOSUÉ SEVERINO DA SILVA Secretário da CLJ