| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Requerimento em que solicita que seja aprovada a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 1006, de 15 de março de 2023, e que seja convocada Sessão Plenária Extraordinária para discussão e votação da referida matéria legislativa, nos termos do que estabelece o art. 17, caput e § 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, formulado por meio do Ofício nº 41/2023, de 15 de março de 2023, do Poder Executivo. |
| native_id | 94 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-21 | Matéria principal transformada em lei | U | Ao arquivo, por término de tramitação. |
| 2023-03-20 | Aguardando sanção e promulgação pelo Prefeito | U | À Sec Adm e Leg para controle e demais providências. |
| 2023-03-17 | Aguardando assinatura do autógrafo | U | À Mesa Diretora para assinatura do autógrafo. |
| 2023-03-17 | Aprovada e aguardando redação final | U | À CLJ para redação final. |
| 2023-03-17 | Aguardando discussão e votação | U | Ao Plenário para discussão e votação. |
| 2023-03-17 | Aguardando inclusão na ordem do dia | U | Ao Sr. Presidente para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-03-17 | Aguardando parecer da comissão | U | À CFO para parecer. |
| 2023-03-17 | Aguardando relatório do relator na Comissão | U | Ao relator para apresentar relatório. |
| 2023-03-17 | Aguardando parecer da comissão | U | À CFO para parecer. |
| 2023-03-17 | Aguardando parecer da comissão | U | À CAO para parecer. |
| 2023-03-17 | Aguardando relatório do relator na Comissão | U | Ao relator para apresentação de relatório. |
| 2023-03-17 | Aguardando parecer da comissão | U | À CAO para parecer. |
| 2023-03-17 | Aguardando parecer da comissão | U | À CLJ para emissão de parecer. |
| 2023-03-17 | Aguardando relatório do relator na Comissão | U | — |
| 2023-03-16 | Aguardando parecer contábil | U | À Contadora da Câmara para emissão de parecer contábil. |
| 2023-03-16 | Aguardando parecer da comissão | U | À CLJ para emissão de parecer. |
| 2023-03-16 | Aguardando despacho inicial do Presidente | U | Ao Sr. Presidente para despacho inicial. |
| 2023-03-15 | Aguardando parecer jurídico | S | Ao Assessor Jurídico para parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-23T22:49:40.814092-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antônio Mariano da Silva, n.º 36, centro — CEP: 37.563-000 Fone: (35) 3445-6900/ Fax: (35) 3445-6901 — e-mail: prefeitonidao(O gmail.com CNPJ: 01.601.656/0001-22 — Estado de Minas Gerais Ofício nº 41/2023 Assunto: Projeto de Lei Nº 1.006/2023 — Pedido de Urgência e Sessão Extraordinária Data: 15 de março de 2023 Excelentíssimo Senhor Sebastião Marcos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji O Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Givanildo José da Silva, nos moldes do que estabelece o Art. 307, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência solicitar a retirada do Projeto de Lei Nº 1.004/2023, de 09 de março de 2023. E, ainda, nos moldes do que estabelece o Art. 303, inciso [ e Art. 304, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem a presença de Vossa Excelência solicitar que seja declarada urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 1.006/2023, de 15 de março de 2023. Declarada a urgência por Vossa Excelência, que seja, ainda, convocada Sessão Extraordinária para deliberação do referido Projeto de Lei, nos moldes do que estabelece o Art. 15, 8 2º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Certo de poder contar com a valiosa atenção e colaboração, estando ainda sempre pronto para qualquer outro esclarecimento, subscreve, com cumprimentos. Atenciosamente, A GIVANILDO JOSÉ DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOIJI - MG. ProtocoloNº o4X[2e23 Exmo. Presidente da Câmara Municipal Sr. Sebastião Marcos dos Reis Tocos do Moji (MG)