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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação - CLJ
PARECER LEGISLATIVO Nº 36, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 88/2023 que implanta o Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, em caráter experimental e para fins de
publicação, no âmbito da Câmara Municipal de Tocos do Moji, altera o Regimento
Interno da Câmara e dá outras providências.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Soberano Plenário,
Nós, os membros da CLJ abaixo assinados, ao analisar a matéria legislativa sobre os
aspectos jurídicos, por unanimidade, somos de parecer pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Resolução nº 88/2023 e que o mesmo atende à boa técnica
legislativa e às disposições regimentais, para efeito de admissibilidade e tramitação (art. 100,
III, “a”, do Regimento Interno).
No mérito, nós, membros da CLJ abaixo assinados, por unanimidade, somos de
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 88/2023, nos termos do
Relatório Legislativo nº 32/2023 do Relator JOSUÉ SEVERINO DA SILVA.
Tocos do Moji, MG, 17 de março de 2023.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Presidente da CLJ
IVAN JOSÉ DE GODOI
Vice-Presidente da CLJ
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Secretário da CLJ
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