norma nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 3/2022
Nomeia os membros e constitui a Comissão 
Especial para emitir parecer sobre a Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica nº 015/2022 do 
Município de Tocos do Moji, MG, e dá outras 
providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me confere o art. 104, § 4º, do Regimento Interno, após ouvir os Líderes de Bancada e 
considerando o disposto no art. 116 do Regimento Interno,
RESOLVO:
Art. 1º Nomear os vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial 
para Emissão de Parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 015/2022 do Município 
de Tocos do Moji, MG, que fica assim constituída:
a) Presidente: CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA;
b) Vice-Presidente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS;
a) Secretário e Relator: JOSUÉ SEVERINO DA SILVA; e
b) Suplentes: IVAN JOSÉ DE GODOI e IZAEL BENTO DE SOUZA.
Parágrafo único. Eventuais alterações na composição da Comissão Especial ora 
constituída serão formalizadas por meio de Portaria do Presidente da Câmara, de acordo com o 
§ 5º do art. 104 do Regimento Interno.
Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 10 de maio de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara