norma nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 4/2022
Concede licença ao Vereador DENIS HENRIQUE 
DE FARIA para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, 
mediante participação em evento de reuniões, 
oficinas e palestras considerado de interesse 
parlamentar da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
O Vice-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das 
atribuições que me conferem o art. 83 combinado com o inciso XXIII do art. 253 e o inciso II do 
art. 57, todos do Regimento Interno da Câmara, exercendo, neste ato, a Presidência da Câmara
e considerando a aprovação pela maioria dos vereadores presentes na 6ª Sessão Plenária da 2ª 
Sessão Legislativa da 7ª Legislatura, realizada em 10/05/2022, do Requerimento Legislativo nº 
006/2022, de 9 de maio de 2022, de autoria do Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar 
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento de reuniões, 
oficinas e palestras considerado de interesse parlamentar municipal denominado 12º EnGITEC - 
Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia, no período de 23 a 27 de maio de 2022, 
na cidade de Brasília, DF, organizado pelo Instituto Sezerdello Corrêa - ISC.
Art. 2º Declarar que, em consequência do art. 1º desta Portaria Legislativa:
I - Eu, Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO, Vice-Presidente da Câmara, substituirei o 
Presidente da Câmara no período de 23 a 27 de maio de 2022, nos termos do art. 83 do 
Regimento Interno da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
II - O Vereador RENATO ANTONIO PEREIRA, Suplente da Mesa, substituirá o Vice￾Presidência da Câmara no período de 23 a 27 de maio de 2022, de acordo com o inciso I do art. 
85 do Regimento Interno da Câmara; e
III - O Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS permanece no exercício das atribuições 
inerentes ao seu cargo de Secretário da Câmara, no mencionado período.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, de 
caráter representativo, mediante a participação do Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA no 
mencionado evento considerado de interesse parlamentar municipal, com ônus para a Câmara, 
ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 10 de maio de 2022.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente da Câmara
Neste Ato, substituindo o Presidente
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara