norma nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 5/2022
Delega as atribuições de Presidente da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, ao Vereador 
IGOR JOSÉ LEANDRO, Vice-Presidente que 
substituirá o Presidente no período de 23 a 27 
de maio de 2022 e dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das minhas 
atribuições legais, em conformidade com o art. 83, § 3º, do Regimento Interno da Câmara,
Considerando que me foi concedida, por meio da Portaria Legislativa nº 4/2022, de 10 
de maio de 2022, licença para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, 
mediante participação no evento de reuniões, oficinas e palestras considerado de interesse 
parlamentar municipal denominado 12º EnGITEC - Encontro Nacional do Grupo Interlegis de 
Tecnologia, no período de 23 a 27 de maio de 2022, na cidade de Brasília, DF; e
Considerando que o mencionado período é inferior a 10 (dez) dias, não ficando
caracterizada automaticamente a minha substituição em todas as atribuições do cargo, 
conforme dispõe o art. 83, § 2º, do Regimento Interno da Câmara,
RESOLVO:
Art. 1º Delegar ao Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO, Vice-Presidente que me substituirá na 
função de Presidente da Câmara, no período de 23 a 27 de maio de 2022, todas as atribuições 
que me competem, tanto as legislativas quanto as administrativas, previstas no Regimento 
Interno da Câmara, na Lei Orgânica do Município, na Legislação Estadual de Minas Gerais e na 
Legislação Federal, podendo praticar todos os atos necessários.
Parágrafo único. Esta delegação é exclusiva para o período mencionado no caput deste 
artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
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Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas decorrentes desta delegação.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 23 de maio de 2022.
Tocos do Moji, MG, 17 de maio de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara