norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 7/2022
Concede licença ao Vereador RENATO 
ANTONIO PEREIRA para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, 
mediante participação em congresso 
considerado de interesse parlamentar da 
Câmara Municipal e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das 
atribuições que me conferem o art. 83 combinado com o inciso XXIII do art. 253 e o inciso II do 
art. 57, todos do Regimento Interno da Câmara, substituindo e exercendo, neste ato, por 
delegação as atribuições do Presidente da Câmara e considerando a aprovação pela maioria 
dos vereadores presentes na 7ª Sessão Plenária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura,
realizada em 24/05/2022, do Requerimento Legislativo nº 008/2022, de 20 de maio de 2022, 
de autoria do Vereador RENATO ANTONIO PEREIRA,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença ao Vereador RENATO ANTÔNIO PEREIRA para desempenhar 
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no congresso considerado
de interesse parlamentar municipal denominado de 37° Congresso Mineiro de Municípios, no 
período de 1º a 2 de junho de 2022, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pelo 
Associação Mineira de Municípios – AMM.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, de 
caráter representativo, mediante a participação do Vereador RENATO ANTONIO PEREIRA no 
evento mencionado no art. 1º desta Portaria, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o 
empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 24 de maio de 2022.
IGOR JOSÉ LEANDRO
Vice-Presidente
substituindo o Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara