| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | “CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO nº 043/2015. “CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SUBSÍDIOS PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte resolução: Art. 1º – Os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal ficam atualizados em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), referentes à reposição das perdas decorrentes da inflação apurada no período de acordo como o INPC. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão a cargo dos recursos orçamentários do exercício de 2015. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2015. Tocos do Moji, 28 de Janeiro de 2015. Edvaldo Fabrício da Rosa Presidente Denis Henrique de Faria Antônio Claret Pereira Vice – Presidente Secretário