norma nº 68/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0068/98 
 
“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO 
DA ESCOLA ESTADUAL “ JOSÉ TOMÁS 
CANTUÁRIA JUNIOR” DE 5ª A 8ª ´SERIES” 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a municipalizar a 
Escola Estadual “José Tomás Cantuária Júnior” de 5ª à 8ª séries. 
 Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
 Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 30 de Novembro de 1998 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal